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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PGE-RN - FRANCISCO DE SOUZA NUNES E OUTRA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1730_RN-_05.02.2003.pdf
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Inteiro Teor

ADI1730 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-MOREIRAALVES (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771820/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1730-rn/inteiro-teor-100487974

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