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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1730 RN

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1730 RN
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PGE-RN - FRANCISCO DE SOUZA NUNES E OUTRA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Publicação
DJ 07-03-2003 PP-00033 EMENT VOL-02101-01 PP-00043
Julgamento
5 de Fevereiro de 2003
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1730_RN-_05.02.2003.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. § 1º do artigo 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

. - A presente ação direta não está prejudicada, porquanto, embora o parâmetro constitucional proposto para a aferição da constitucionalidade, ou não, da norma em causa - e parâmetro esse que é o artigo 61, § 1º, II, c, da Carta Magna Federal - tenha tido sua parte final ("de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade") revogada pela Emenda Constitucional nº 18/98, sua parte inicial ("c - servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria"), que é a que interessa no caso, continua a mesma, e abrangente dos servidores públicos civis
. - No mérito, já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que, também em face da atual Constituição, as normas básicas da Carta Magna Federal sobre processo legislativo, como as referentes às hipóteses de iniciativa reservada, devem ser observadas pelos Estados-membros. Assim, não partindo o dispositivo constitucional estadual ora atacado da iniciativa do Governador, e dizendo respeito a vantagens a ser concedidas aos servidores públicos civis, foi ofendido o artigo 61, § 1º, II, c, da Carta Magna Federal. Ação direta que se julga procedente, para declarar-se a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: rejeitada a preliminar de prejudicialidade e julgado procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. N.PP.:(9). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 04/06/03, (SVF). Alteração: 06/06/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771820/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1730-rn

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