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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1222 AL

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA C.F.). RESOLUÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ("LEI INTERNA"): ATO NORMATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 6º, 8º, 10, 11 E 13 DA RESOLUÇÃO Nº 382/94, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO GOVERNADOR.

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
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Processo
ADI 1222 AL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS, MARCELO TEIXEIRA CAVALCANTE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
Publicação
DJ 11-04-2003 PP-00025 EMENT VOL-02106-01 PP-00034
Julgamento
6 de Fevereiro de 2003
Relator
SYDNEY SANCHES

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA C.F.). RESOLUÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ("LEI INTERNA"): ATO NORMATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 6º, 8º, 10, 11 E 13 DA RESOLUÇÃO Nº 382/94, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO GOVERNADOR.
1. A Resolução nº 382, de 14.12.1994, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, "estrutura cargos da Secretaria e adota providências correlatas".
2. Atos dessa natureza, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, se equiparam às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser baixados, sem a observância de semelhante processo legislativo. É o que a doutrina chama de "leis internas".
3. No caso, o caráter normativo e autônomo dos dispositivos impugnados está evidente.
4. E o Governador tem indiscutível interesse em que não subsistam, no âmbito do Estado, normas que repute inconstitucionais, inclusive pela repercussão que possam provocar no respectivo orçamento.
5. Rejeitam-se, pois, as preliminares suscitadas pela Advocacia Geral da União.
6. No mais, o Plenário, ao ensejo do exame do pedido de medida cautelar, já tomou posição, não conhecendo da Ação, no ponto em que impugnava os artigos 10, 11 e 13 da Resolução, "porque insatisfatoriamente fundamentada e documentada a petição inicial".
7. Sendo assim, a ação teve prosseguimento, apenas, na parte em que impugna os artigos 6º e 8º. E, quanto a estes, a inconstitucionalidade é manifesta, pois "a leitura conjunta desses dois artigos convence de que, com eles, se propicia a transposição de funcionários de um Quadro Especial (temporário e destinado à extinção)", como, aliás, está expresso no art. 3º da Resolução, "para um Quadro Permanente" (de cargos efetivos), sem o concurso público de que trata o inciso II do art. 37 da Constituição.
8. Uma vez conhecida, apenas quanto aos artigos 6º e 8º da Resolução nº 382, de 14.12.1994, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a Ação é julgada procedente, para se lhes declarar a inconstitucionalidade.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, OFENSA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL , EXIGIBILIDADE, CONCURSO PÚBLICO, INVESTIDURA, CARGO, EMPREGO PÚBLICO, INDEPENDÊNCIA, MODALIDADE, ASCENSÃO, PROMOÇÃO POR PROGRESSÃO VERTICAL, SERVIDOR PÚBLICO. - DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ARTIGOS, RESOLUÇÃO, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido em parte e nela provido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 6º e 8º da Resolução 382 da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. Acórdãos citados: ADI-1854 , ADI-138 . N.PP.:. Análise:(DMV). Revisão:(COF). Inclusão: 17/02/04, (MLR). Alteração: 19/02/04, (MLR)..