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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 887 AP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 887 AP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
Publicação
DJ 28-03-2003 PP-00061 EMENT VOL-02104-01 PP-00077
Julgamento
6 de Fevereiro de 2003
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_887_AP-_06.02.2003.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 118DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA, SEGUNDO O QUAL: "CONSIDERAM-SE IMPEDIMENTOS DO GOVERNADOR, QUANDO EM GOZO DE FÉRIAS OU POR MOTIVO DE DOENÇA, QUE O IMPEÇA DE EXERCER EFETIVAMENTE A FUNÇÃO".

1. Considera-se impedimento do Governador qualquer fato que o impeça, temporariamente, de exercer suas funções, não podendo a Constituição Estadual limitá-lo às hipóteses de gozo de férias e de doença, para, só nesses casos, admitir sua substituição pelo Vice-Governador.
2. Ação Direta julgada procedente para declaração de inconstitucionalidade do § 3º do art. 118 da Constituição do Estado do Amapa.
3. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, SUBSTITUTO EVENTUAL, RELAÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO // POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, INIBIÇÃO, EXERCÍCIO, ATRIBUIÇÃO, VINCULAÇÃO, CARGO.

Doutrina

  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: MARCELO CAETANO

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 118 da Constituição do Estado do Amapa. Acórdão citado: ADI-819-MC . N.PP.:. Análise:(DMV). Revisão:(COF). Inclusão: 21/01/04, (SVF). Alteração: 06/01/05, (MLR).
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