jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 344331 PR

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 344331 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS CAFEICULTORES DE PORECATU LTDA, DIRCEU GALDINO E OUTROS, UNIÃO, PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
Publicação
DJ 14-03-2003 PP-00040 EMENT VOL-02102-04 PP-00831
Julgamento
11 de Fevereiro de 2003
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_344331_PR-_11.02.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. ALÍQUOTAS REGIONALIZADAS. LEI 8.393/91. DECRETO 2.501/98. ADMISSIBILIDADE.

1. Incentivos fiscais concedidos de forma genérica, impessoal e com fundamento em lei específica. Atendimento dos requisitos formais para sua implementação.
2. A Constituição na parte final do art. 151, I, admite a "concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país".
3. A concessão de isenção é ato discricionário, por meio do qual o Poder Executivo, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, implementa suas políticas fiscais e econômicas e, portanto, a análise de seu mérito escapa ao controle do Poder Judiciário. Precedentes: RE 149.659 e AI 138.344-AgR.
4. Não é possível ao Poder Judiciário estender isenção a contribuintes não contemplados pela lei, a título de isonomia (RE 159.026). 5. Recurso extraordinário não conhecido.

Acórdão

RE 405611 AgR ANO-2004 UF-PA TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-007 DJ 05-03-2004 PP-00031 EMENT VOL-02142-10 PP-01778

Resumo Estruturado

- INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO FEDERATIVO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ESPECIFICAÇÃO, REGIÃO, FINALIDADE, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL.LEGITIMIDADE, INSTITUIÇÃO, ALÍQUOTA REGIONALIZADA, (IPI), INCIDÊNCIA, AÇÚCAR, EXTRAÇÃO, CANA-DE-AÇÚCAR.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: AI 138344 AgR, RE 149659, RE 159026. N.PP.:.(05) Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 07/10/03, (MLR). Alteração: 10/03/06, (RCO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771755/recurso-extraordinario-re-344331-pr

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 150 - Constituição Federal

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 151 - Constituição Federal

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 151, Inc. I a III - Seção II