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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1467 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1467 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

Publicação

11/04/2003

Julgamento

12 de Fevereiro de 2003

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1467_DF-_12.02.2003.pdf
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Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO: RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E DE IMAGENS (ALÍNEA A DO INCISO XII DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 132, I, B, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

1. O art. 132, I, b, da Lei Orgânica do Distrito Federal, ao admitir a incidência do ICMS apenas sobre os serviços de comunicação, referidos no inciso XI do art. 21 da C.F., vedou sua incidência sobre os mencionados no inciso XII, a, do mesmo artigo, ou seja, sobre "os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens" (art. 21, XII, a, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 8, de 15.08.1995).
2. Com isso, estabeleceu, no Distrito Federal, tratamento diferenciado dessa questão, em face do que ocorre nas demais unidades da Federação e do disposto no art. 155, inc. II, da C.F., pelos quais o ICMS pode incidir sobre todo e qualquer serviço de comunicação.
3. Assim, ainda que indiretamente, concedeu imunidade, quanto ao ICMS, aos prestadores de serviços de radiodifusão sonora e de sons e de imagens, sem que essa imunidade estivesse prevista na Constituição Federal (art. 155, II), que, ademais, não admite que os Estados e o Distrito Federal concedam, com relação ao ICMS, nem mesmo simples isenções, incentivos e benefícios fiscais, senão com observância da Lei Complementar a que aludem o art. 155, § 2º, inciso XII, letra g.
4. Lei Complementar, a de nº 24, de 07.01.1975, já existia, com essa finalidade, antes, portanto, da Constituição de 05.10.1988.
5. E, a esta altura, já está em vigor a Lei Complementar nº 87, de 13.09.1996, cujo art. reitera a incidência do ICMS sobre todo e qualquer serviço de comunicação, regulando também a forma pela qual os Estados e o Distrito Federal concederão isenções, incentivos e benefícios fiscais.
6. Caracterizada a concessão de imunidade não prevista na Constituição Federal, ou, ao menos, a concessão de benefício fiscal não autorizado pela Lei Complementar a que aquela se refere, julga-se procedente a Ação Direta, declarando-se a inconstitucionalidade da expressão "de que trata o art. 21, XI, da Constituição Federal", constante da alínea b do inciso I do art. 132 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
7. Plenário: decisão unânime.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da expressão "de que trata o art. 21, XI, da Constituição Federal", contida na alínea b do inciso I do artigo 132 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 12.02.2003.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da expressão "de que trata o art. 21, XI, da Constituição Federal", contida na alínea b do inciso I do artigo 132 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 12.02.2003.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORGÂNICA DISTRITAL, CONCESSÃO, IMUNIDADE INDIRETA, COBRANÇA, (ICMS), RELAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇOS, RADIODIFUSÃO SONORA, SOM, IMAGEM, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, FEDERATIVO, ISONOMIA TRIBUTÁRIA. - INADMISSIBILIDADE, LEI ORGÂNICA DISTRITAL, RESTRIÇÃO, FATO GERADOR, (ICMS), RELAÇÃO, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, CONFORMIDADE, ENTENDIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00021 INC-00011 INC-00012 LET-A ART- 00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000008 ANO-1995 ( CF-1988).
  • LEG-FED LCP-000024 ANO-1975
  • LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00001
  • LEG-DIS LEI ANO-1993 ART-00132 INC-00001 LET-B LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

Observações

Acórdão citado: ADI 773 ED (RTJ 153/91). Número de páginas: (13). Análise:(DMV). Revisão:(COF). Inclusão: 17/02/04, (MLR). Alteração: 20/10/05, (MLR). Alteração: 21/09/2018, JLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771741/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1467-df

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