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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED XXXXX RN

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO, ARMÉLI MARQUES BRENNAND OU ARMELI MARQUES BRENNAND, VILMA FRANÇA ROCHA DE SOUZA LEÃO

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE-ED_291188_RN-_18.02.2003.pdf
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Ementa

Direito Monetário: competência legislativa privativa da União: critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real: aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito (Precedente: RE 291.188/RN, Pertence, 8.10.2002. Inf. 285). Embargos de declaração: alegação de ausência de redução do valor nominal dos vencimentos dos servidores em razão da aplicação da legislação estadual que não invalida a decisão embargada, porquanto esta apenas reconheceu a incompetência do Estado para legislar sobre sistema monetário.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: rejeitados. Acórdão citado: RE-291188. N.PP.:. Análise:(VAS). Revisão:(RCO). Inclusão: 14/08/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771714/embdeclno-recurso-extraordinario-re-ed-291188-rn

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