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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 1591 RN

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 1591 RN

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ITAMAR DE SÁ E OUTROS, FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS E OUTROS, RELATOR DO RESPE Nº 16253 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Publicação

DJ 28-03-2003 PP-00064 EMENT VOL-02104-01 PP-00114

Julgamento

20 de Fevereiro de 2003

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_1591_RN-_20.02.2003.pdf
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Ementa

O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. Quanto à fixação do teto constitucional de R$.12.800,00 e a inclusão das verbas de natureza pessoal no teto pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte e Tribunal Superior Eleitoral não foram objeto da ADI 1898-1. A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. Não cabe reclamação por ofensa a decisão proferida em sede administrativa. Reclamação não conhecida.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecida. Acórdãos citados: Rcl-724-AgR, Rcl-1852-AgR, ADI-1898. N.PP.:. Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 07/10/03, (SVF). Alteração: 09/10/03, (SVF).
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