Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82704 PA - Inteiro Teor

HABEAS CORPUS. IMPEDIMENTO (CPP, ART. 252, III). AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXTINÇÃO DO MANDATO. REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPUGNAÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. Em habeas corpus impetrado com a finalidade de revogar prisão preventiva, deve ser reconhecido o impedimento dos …

PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DE LEGITIMAÇÃO - DECISÃO QUE SE AJUSTA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS - HABEAS CORPUS INDEFERIDO . - A privação cautelar da liberdade individual - por revestir-se de caráter excepcional - somente deve ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para legitimar-se em face …

PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. ARTIGO 366 DO CPP. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.271/96. IRRETROATIVIDADE. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA MÁXIMA IN ABSTRATO COMINADA AO DELITO. INOCORRÊNCIA. I - O preceito contido no artigo 366 do CPP possui natureza …