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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 1722 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 1722 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO, JUIZ FEDERAL DA 17ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMPERJ, LUIZ CARLOS H. DE A. MARANHÃO E OUTRO
Publicação
DJ 13-05-2005 PP-00006 EMENT VOL-02191-01 PP-00020 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 217-230 RTJ VOL-00194-02 PP-00479
Julgamento
26 de Fevereiro de 2003
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_1722_RJ-_26.02.2003.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL EM FACE DO PODER PÚBLICO (LEI Nº 9.494/97, ART. )- OUTORGA DE MEDIDA CAUTELAR, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC 4/DF) - DECISÃO PLENÁRIA REVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOBSERVÂNCIA, POR ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO INFERIOR, DO EFEITO VINCULANTE DERIVADO DESSE JULGAMENTO PLENÁRIO - HIPÓTESE LEGITIMADORA DO USO DA RECLAMAÇÃO (CF, ART. 102, I, L)- RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AS DECISÕES PLENÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - QUE DEFEREM MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - REVESTEM-SE DE EFICÁCIA VINCULANTE

. - Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, "ex ante", plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne às decisões, que, fundadas no poder cautelar geral - inerente a qualquer órgão do Poder Judiciário - emergem do processo de controle normativo abstrato instaurado mediante ajuizamento da pertinente ação declaratória de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes. O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO
. - O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões revestidas de efeito vinculante, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle normativo abstrato, ainda que veiculadoras de medidas cautelares, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Doutrina. Precedentes. A DESOBEDIÊNCIA À AUTORIDADE DECISÓRIA DOS JULGADOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPORTA EM INVALIDAÇÃO DO ATO QUE A HOUVER PRATICADO
. - A procedência da reclamação, quando promovida com o objetivo de fazer prevalecer o "imperium" inerente aos julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, importará em desconstituição do ato que houver desrespeitado a autoridade da decisão emanada da Suprema Corte.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na reclamação, cassando, nos termos do voto do Relator, a decisão proferida, vencido o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 26.02.2003.

Resumo Estruturado

- PROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, CASSAÇÃO, SENTENÇA, JUÍZO FEDERAL, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, PERCENTUAL, (11,98%), (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO), REPOSIÇÃO, PERDA SALARIAL, CONVERSÃO, (URV), REAL, CONFIGURAÇÃO, DESRESPEITO, AUTORIDADE, DECISÃO, (STF), CAUTELAR, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, EFEITO VINCULANTE, VEDAÇÃO, JUIZ, TRIBUNAL, CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONTRARIEDADE, FAZENDA PÚBLICA, ESPERA, JULGAMENTO FINAL, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, OBJETO, (ADC). - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), NECESSIDADE, DECISÃO DEFINITIVA, MÉRITO, ATRIBUIÇÃO, EFEITO VINCULANTE, (ADC), CABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CARÁTER, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

Doutrina

  • Obra: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
  • Autor: NAGIB SLAIBI FILHO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS
  • Obra: CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANOTADA
  • Autor: UADI LAMMÊGO BULOS
  • Obra: A FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO
  • Autor: CLÈMERSON MERLIN CLÈVE
  • Obra: A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO
  • Obra: INTRODUZIONE ALLO STUDIO SISTEMATICO DEI PROVVEDIMENTI CAUTELARI
  • Autor: PIERO CALAMANDREI
  • Obra: MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
  • Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES
  • Obra: DA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
  • Autor: GILMAR FERREIRA MENDES
  • Obra: PODER CAUTELAR GERAL DO JUIZ NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
  • Autor: SYDNEY SANCHES
  • Obra: SUL CONCETTO DI FUNZIONE CAUTELARE IN INTRODUZIONE P. CIAPESSONI
  • Autor: VITTORIO DENTI
  • Obra: TUTELA CAUTELAR
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADC 4 MC , Rc (RTJ-163/383) l 430 , Rc (RTJ-149/354) l 644 , Rc (RTJ-177/534) l 759, Rcl 777, Rcl 778, Rcl 833, Rcl 838 , Rc (RTJ-58/379) l 846, Rcl 853 , Rc (RTJ-181/504) l 855, Rcl 866, Rcl 896, Rcl 920, Rcl 980, Rcl 983, Rcl 997, Rcl 1032, Rp 1092 , Rc (RTJ-112/504) l 1135, Rcl 1196, Rcl 1214, Rcl 1282, Rcl 1600, Rcl 1623, Rcl 1694, Rcl 1723 AgR-QO , Rc (RTJ-179/995) l 1840. N.PP.:.(19) Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 07/07/05, (MSA). Alteração: 24/11/05, (AAS).
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