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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2753 CE

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2753 CE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO (A/S), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
DJ 11-04-2003 PP-00026 EMENT VOL-02106-01 PP-00176
Julgamento
26 de Fevereiro de 2003
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2753_CE-_26.02.2003.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO: RESIDÊNCIA NA COMARCA . CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA: REGIMENTO INTERNO: RESTRIÇÃO IMPOSTA À LOCOMOÇÃO DO MAGISTRADO: RI/Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e. C.F., art. 93, VII. LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V.

I. - Recepção, pela CF/88, da LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar 35/79. C.F., art. 93. II. - Residência do magistrado na respectiva comarca: matéria própria do Estatuto da Magistratura: C.F., art. 93, VII; LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. III. - Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e: restrição quanto à liberdade de locomoção dos magistrados: necessidade de autorização para que os juízes residentes nas comarcas e circunscrições judiciárias do Estado possam delas se ausentar: inconstitucionalidade. IV. - ADI julgada procedente.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ESTADUAL, PREVISÃO, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO FORMAL, CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATUTA, AUSÊNCIA, JUIZ, COMARCA, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA // RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA, DISPOSIÇÃO CONCORDANTE // UNICIDADE, LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO DA MAGISTRATURA, POSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, MAGISTRADO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "e delas não se ausentem sem autorização do Presidente do Tribunal de Justiça ou sem convocação formal da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Superior da Magistratura", contida na alínea E do inciso XII do artigo 13 do Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Estado do Ceará. Acórdãos citados: ADI-841, ADI-1422 , ADI-2580, MS-20911 . N.PP.:. Análise:(VAS). Revisão:(RCO). Inclusão: 15/09/03, (MLR). Alteração: 17/09/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771576/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2753-ce

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