Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2753 CE

I. - Recepção, pela CF/88, da LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar 35/79. C.F., art. 93. II. - Residência do magistrado na respectiva comarca: matéria própria do Estatuto da Magistratura: C.F., art. 93, VII; LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. III. - Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e: restrição quanto à liberdade de locomoção dos magistrados: necessidade de autorização para que os juízes residentes nas comarcas e circunscrições judiciárias do Estado possam delas se ausentar: inconstitucionalidade. IV. - ADI julgada procedente.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta e declarou a inconstitucionalidade da expressão "e delas não se ausentem sem autorização do Presidente do Tribunal de Justiça ou sem convocação formal da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Superior da Magistratura", contida na alínea e do inciso XII do artigo 13 do Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Estado do Ceará. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou, pela requerente, o Dr. Fernando Neves da Silva. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 26.02.2003.

- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ESTADUAL, PREVISÃO, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO FORMAL, CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATUTA, AUSÊNCIA, JUIZ, COMARCA, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA // RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA, DISPOSIÇÃO CONCORDANTE // UNICIDADE, LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO DA MAGISTRATURA, POSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, MAGISTRADO.

Acórdãos citados: ADI 841, ADI 1422 (RTJ 171/753), ADI 2580, MS 20911 (RTJ 128/1141). Número de páginas: (09). Análise:(VAS). Revisão:(RCO). Inclusão: 15/09/03, (MLR). Alteração: 17/09/03, (MLR). Alteração: 25/09/2018, JLS.