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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2753 CE

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2753_CE-_26.02.2003.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO: RESIDÊNCIA NA COMARCA . CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA: REGIMENTO INTERNO: RESTRIÇÃO IMPOSTA À LOCOMOÇÃO DO MAGISTRADO: RI/Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e. C.F., art. 93, VII. LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V.

I. - Recepção, pela CF/88, da LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar 35/79. C.F., art. 93. II. - Residência do magistrado na respectiva comarca: matéria própria do Estatuto da Magistratura: C.F., art. 93, VII; LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. III. - Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e: restrição quanto à liberdade de locomoção dos magistrados: necessidade de autorização para que os juízes residentes nas comarcas e circunscrições judiciárias do Estado possam delas se ausentar: inconstitucionalidade. IV. - ADI julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta e declarou a inconstitucionalidade da expressão "e delas não se ausentem sem autorização do Presidente do Tribunal de Justiça ou sem convocação formal da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Superior da Magistratura", contida na alínea e do inciso XII do artigo 13 do Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Estado do Ceará. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou, pela requerente, o Dr. Fernando Neves da Silva. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 26.02.2003.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ESTADUAL, PREVISÃO, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO FORMAL, CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATUTA, AUSÊNCIA, JUIZ, COMARCA, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA // RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA, DISPOSIÇÃO CONCORDANTE // UNICIDADE, LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO DA MAGISTRATURA, POSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, MAGISTRADO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 841, ADI 1422 (RTJ 171/753), ADI 2580, MS 20911 (RTJ 128/1141). Número de páginas: (09). Análise:(VAS). Revisão:(RCO). Inclusão: 15/09/03, (MLR). Alteração: 17/09/03, (MLR). Alteração: 25/09/2018, JLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771576/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2753-ce

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