jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 24347 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 24347 DF

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

JÚLIO CARLOS SAMPAIO NETO, VALESCA CALAND NORONHA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJ 04-04-2003 PP-00067 EMENT VOL-02105-02 PP-00274

Julgamento

11 de Março de 2003

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_24347_DF-_11.03.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO COM A FUNÇÃO DE JUIZ CLASSISTA: VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MATÉRIA FÁTICA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRECEDENTES. ABANDONO DE CARGO POR MAIS DE TRINTA DIAS. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ATO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Se o ato impugnado em mandado de segurança decorre de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law. Precedentes.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a vedação constitucional de acumular cargos, funções e empregos remunerados estende-se aos juízes classistas, sendo que a renúncia à remuneração por uma das fontes, mesmo se possível, não teria o condão de afastar a proibição. Precedente.
3. A CLT, em seus artigos 645, 663, 726, 727 e 728, não autoriza o servidor público sindicalizado, no exercício de função de direção, a afastar-se do seu cargo efetivo após o indeferimento da licença para tratar de interesse particular.
4. A estabilidade provisória de representante sindical, prevista no artigo , VIII, da Carta da Republica, é assegurada aos empregados celetistas e não ao servidor estatutário. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ABANDONO, SERVIÇO PÚBLICO, INDEFERIMENTO, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR // VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, ACÚMULO, CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA, JUIZ CLASSISTA // CABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, VERIFICAÇÃO, LEGALIDADE, ATO, VÍCIO FORMAL, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL // INEXISTÊNCIA, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, REPRESENTANTE SINDICAL, SERVIDOR ESTATUTÁRIO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: MS-21294 , MS-23261, MS-23401 , MS-23796, RMS-23988, MS-24001, RMS-24256. N (RTJ-177/597).PP.:.(RTJ-181/598) Análise:(DMV). Revisão:(COF). Inclusão: 22/01/04, (SVF). Alteração: 06/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771548/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-24347-df

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 0154388-73.2016.8.09.0097 JUSSARA

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 24 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 21294 SC 1998.002129-4

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 24 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 180597 CE

Vinicius São Mateus, Advogado
Artigoshá 9 anos

Estabilidade Gestante e a nova Súmula 244 do TST

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 193550 SP 2012/0128225-6