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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82582 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 82582 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOAQUIM DA SILVA GUIMARÃES FERREIRA NETO, GLÁUCIA MARIA ALVES ALBINO E OUTRO (A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 04-04-2003 PP-00066 EMENT VOL-02105-03 PP-00488
Julgamento
11 de Março de 2003
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
HABEAS CORPUS.
5. Ausência de identidade entre as situações do paciente e dos co-réus.
6. Inviabilidade do exame do pedido de extensão.
7. Competente para apreciar a extensão é o órgão jurisdicional que concedeu o benefício a outro co-réu.
8. Precedentes: HC 71.905-SP, rel. Min. Sydney Sanches, DJU 03 .03.95; HC 73.886-SP, rel. Min. Sydney Sanches, DJU 06.09.96; HC 75.596-RJ, rel. Min. Moreira Alves, DJU 05.12.97; HC 76.032-RJ, rel. Min. Moreira Alves, DJU 27.11.98.
8. Habeas Corpus não conhecido.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA.
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00014 INC-00002 ART-00062 ART-00171 ART- 00288 CP-1940 CÓDIGO PENAL