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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 82582 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 82582 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOAQUIM DA SILVA GUIMARÃES FERREIRA NETO, GLÁUCIA MARIA ALVES ALBINO E OUTRO (A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 04-04-2003 PP-00066 EMENT VOL-02105-03 PP-00488
Julgamento
11 de Março de 2003
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_82582_RJ-_11.03.2003.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS.

2. Prisão preventiva (art. 312 do CPP).
3. Estelionato; clonagem de cartões de crédito (art. 171 c/c 14,II, e 288 c/c 62, I, do CP).
4. Extensão de efeitos benéficos concedidos a co-réus (art. 580 do CPP).
5. Ausência de identidade entre as situações do paciente e dos co-réus.
6. Inviabilidade do exame do pedido de extensão.
7. Competente para apreciar a extensão é o órgão jurisdicional que concedeu o benefício a outro co-réu.
8. Precedentes: HC 71.905-SP, rel. Min. Sydney Sanches, DJU 03 .03.95; HC 73.886-SP, rel. Min. Sydney Sanches, DJU 06.09.96; HC 75.596-RJ, rel. Min. Moreira Alves, DJU 05.12.97; HC 76.032-RJ, rel. Min. Moreira Alves, DJU 27.11.98.
8. Habeas Corpus não conhecido.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: HC-71905 , HC-73886, HC-75596, HC-76032. N.PP.:.(RTJ-158/187) Análise:(ANA). Revisão:(VAS). Inclusão: 06/08/03, (MLR).
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