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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82582 RJ

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 82582 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOAQUIM DA SILVA GUIMARÃES FERREIRA NETO, GLÁUCIA MARIA ALVES ALBINO E OUTRO (A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 04-04-2003 PP-00066 EMENT VOL-02105-03 PP-00488
Julgamento
11 de Março de 2003
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
​
Inteiro TeorHC_82582_RJ-_11.03.2003.pdf
​
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Ementa

HABEAS CORPUS.

2. Prisão preventiva (art. 312 do CPP).
3. Estelionato; clonagem de cartões de crédito (art. 171 c/c 14,II, e 288 c/c 62, I, do CP).
4. Extensão de efeitos benéficos concedidos a co-réus (art. 580 do CPP).
5. Ausência de identidade entre as situações do paciente e dos co-réus.
6. Inviabilidade do exame do pedido de extensão.
7. Competente para apreciar a extensão é o órgão jurisdicional que concedeu o benefício a outro co-réu.
8. Precedentes: HC 71.905-SP, rel. Min. Sydney Sanches, DJU 03 .03.95; HC 73.886-SP, rel. Min. Sydney Sanches, DJU 06.09.96; HC 75.596-RJ, rel. Min. Moreira Alves, DJU 05.12.97; HC 76.032-RJ, rel. Min. Moreira Alves, DJU 27.11.98.
8. Habeas Corpus não conhecido.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: HC-71905 , HC-73886, HC-75596, HC-76032. N.PP.:.(RTJ-158/187) Análise:(ANA). Revisão:(VAS). Inclusão: 06/08/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771546/habeas-corpus-hc-82582-rj

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