Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 82582 RJ

2. Prisão preventiva (art. 312 do CPP).

3. Estelionato; clonagem de cartões de crédito (art. 171 c/c 14,II, e 288 c/c 62, I, do CP).

4. Extensão de efeitos benéficos concedidos a co-réus (art. 580 do CPP).

5. Ausência de identidade entre as situações do paciente e dos co-réus.

6. Inviabilidade do exame do pedido de extensão.

7. Competente para apreciar a extensão é o órgão jurisdicional que concedeu o benefício a outro co-réu.

8. Precedentes: HC 71.905-SP, rel. Min. Sydney Sanches, DJU 03 .03.95; HC 73.886-SP, rel. Min. Sydney Sanches, DJU 06.09.96; HC 75.596-RJ, rel. Min. Moreira Alves, DJU 05.12.97; HC 76.032-RJ, rel. Min. Moreira Alves, DJU 27.11.98.

8. Habeas Corpus não conhecido.

- VIDE EMENTA.

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: HC-71905 , HC-73886, HC-75596, HC-76032. N.PP.:.(RTJ-158/187) Análise:(ANA). Revisão:(VAS). Inclusão: 06/08/03, (MLR).