Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24113 DF

1. Não cabe mandado de segurança para discutir-se questão que exige dilação probatória.

2. Inexigível a presença de técnico de cadastro na comissão, visto que a Instrução Normativa INCRA/8/93 foi revogada pela de nº 31/99.

3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o § 4º do artigo 2º da Lei 8629/93 não fixa prazo de validade para a vistoria, apenas determina que, durante o referido período, as modificações introduzidas no imóvel não deverão ser levadas em conta para o efeito de desapropriação.

4. Não se encontrando individualizada na sua averbação, a reserva florestal não poderá ser excluída da área total do imóvel desapropriando para efeito de cálculo da produtividade. Precedente.

5. Tramitação de ação cautelar de produção antecipada de prova sobre as mesmas questões tratadas no mandamus. As duas ações são independentes. Os atos do procedimento expropriatório não se vinculam ao desfecho da cautelar. Precedentes. Segurança denegada, ressalvadas as vias ordinárias.

- DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, APURAÇÃO, NULIDADE, LAUDO, VISTORIA, DESAPROPRIAÇÃO, NECESSIDADE, PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA // POSSIBILIDADE, DESIGNAÇÃO, REPRESENTANTE, ACOMPANHAMENTO, SERVIÇO, ÓRGÃO FUNDIÁRIO // IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, CÁLCULO, GRAU DE EFICIÊNCIA, DECORRÊNCIA, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR, RELAÇÃO, INCÊNDIO , QUALIDADE, PRODUTIVIDADE, PROPRIEDADE // AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, TÉCNICO DE CADASTRO, COMISSÃO, VISTORIA // EXCLUSÃO, CÁLCULO , PRODUTIVIDADE, ÁREA, MATA NATIVA // INEXISTÊNCIA, DELIMITAÇÃO, ÁREA, AVERBAÇÃO, RESERVA LEGAL, MATRÍCULA, IMÓVEL RURAL // INEXISTÊNCIA, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXPROPRIAÇÃO, EXISTÊNCIA, EXISTÊNCIA, AÇÃO CAUTELAR. - VIABILIDADE, CONCESSÃO, PRAZO, REGULARIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL // CONCORDÂNCIA, PARTE CONTRÁRIA, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: MS-20747, MS-22688, MS-23311 , MS-23370 , MS-23744, MS-23947. N.PP.:.(RTJ-172/501)(RTJ-173/127) Análise:(DMV). Revisão:(FLO). Inclusão: 18/03/04, (MLR). Alteração: 23/03/04, (MLR).