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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24113 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_24113_DF-_19.03.2003.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO DO WRIT. INSTRUÇÃO NORMATIVA 8/93 REVOGADA PELA DE Nº 31/99. PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 8629/93: INTERPRETAÇÃO DO STF. IMPRESTABILIDADE DA AVERBAÇÃO DE QUOTA IDEAL, SEM IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO, QUE NÃO SE VINCULA AO DESFECHO DE AÇÃO CAUTELAR.

1. Não cabe mandado de segurança para discutir-se questão que exige dilação probatória.
2. Inexigível a presença de técnico de cadastro na comissão, visto que a Instrução Normativa INCRA/8/93 foi revogada pela de nº 31/99.
3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o § 4º do artigo da Lei 8629/93 não fixa prazo de validade para a vistoria, apenas determina que, durante o referido período, as modificações introduzidas no imóvel não deverão ser levadas em conta para o efeito de desapropriação.
4. Não se encontrando individualizada na sua averbação, a reserva florestal não poderá ser excluída da área total do imóvel desapropriando para efeito de cálculo da produtividade. Precedente.
5. Tramitação de ação cautelar de produção antecipada de prova sobre as mesmas questões tratadas no mandamus. As duas ações são independentes. Os atos do procedimento expropriatório não se vinculam ao desfecho da cautelar. Precedentes. Segurança denegada, ressalvadas as vias ordinárias.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, APURAÇÃO, NULIDADE, LAUDO, VISTORIA, DESAPROPRIAÇÃO, NECESSIDADE, PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA // POSSIBILIDADE, DESIGNAÇÃO, REPRESENTANTE, ACOMPANHAMENTO, SERVIÇO, ÓRGÃO FUNDIÁRIO // IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, CÁLCULO, GRAU DE EFICIÊNCIA, DECORRÊNCIA, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR, RELAÇÃO, INCÊNDIO , QUALIDADE, PRODUTIVIDADE, PROPRIEDADE // AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, TÉCNICO DE CADASTRO, COMISSÃO, VISTORIA // EXCLUSÃO, CÁLCULO , PRODUTIVIDADE, ÁREA, MATA NATIVA // INEXISTÊNCIA, DELIMITAÇÃO, ÁREA, AVERBAÇÃO, RESERVA LEGAL, MATRÍCULA, IMÓVEL RURAL // INEXISTÊNCIA, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXPROPRIAÇÃO, EXISTÊNCIA, EXISTÊNCIA, AÇÃO CAUTELAR. - VIABILIDADE, CONCESSÃO, PRAZO, REGULARIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL // CONCORDÂNCIA, PARTE CONTRÁRIA, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: MS-20747, MS-22688, MS-23311 , MS-23370 , MS-23744, MS-23947. N.PP.:.(RTJ-172/501)(RTJ-173/127) Análise:(DMV). Revisão:(FLO). Inclusão: 18/03/04, (MLR). Alteração: 23/03/04, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771455/mandado-de-seguranca-ms-24113-df

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