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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2596 PA

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2596_PA-_19.03.2003.pdf
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Ementa

I. Constituição: princípio da efetividade m áxima e transição. 1. Na solução dos problemas de transição de um para outro modelo constitucional, deve prevalecer, sempre que possível, a interpretação que viabilize a implementação mais rápida do novo ordenamento.
II. Tribunal de Contas dos Estados: implementação do modelo de composição heterogênea da Constituição de 1988. A Constituição de 1988 rompeu com a fórmula tradicional de exclusividade da livre indicação dos seus membros pelo Poder Executivo para, de um lado , impor a predominância do Legislativo e, de outro, vincular a clientela de duas das três vagas reservadas ao Chefe do Governo aos quadros técnicos dos Auditores e do Ministério Público especial. Para implementar, tão rapidamente quanto possível, o novo modelo constitucional nas primeiras vagas ocorridas a partir de sua vigência, a serem providas pelo chefe do Poder Executivo, a preferência deve caber às categorias dos auditores e membros do Ministério Público especial: precedentes do STF.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial e emprestou, ao inciso II do artigo 307 da Constituição do Estado do Para, interpretação conforme à Carta da Republica, nos termos do voto do Relator, e declarou a inconstitucionalidade da expressão "dentre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, respectivamente, segundo os critérios de antigüidade e merecimento", contida no inciso IV do artigo 307, tornando, portanto, definitiva a liminar. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 19.03.2003.

Resumo Estruturado

- NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, TRANSIÇÃO, NORMAS CONSTITUCIONAIS // SUPERVENIÊNCIA, EXIGÊNCIA, VINCULAÇÃO, NOMEAÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MEMBROS, QUADRO, AUDITOR, MINISTÉRIO PÚBLICO // IMPOSIÇÃO, ESTADOS MEMBROS, OBSERVÂNCIA, MODELO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. - UTILIZAÇÃO, TÉCNICA, INTERPRETAÇÃO, CONFORME, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTENDIMENTO, NOMEAÇÃO, AUDITOR, PRIMEIRA VAGA, ESCOLHA, GOVERNADOR.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: AD 219, ADI 419 (RTJ 160/772), ADI 585 (RTJ 155/43), ADI 892 MC (RTJ 178/554), ADI 1054 MC, ADI 1389 MC (RTJ 161/453), ADI 1566, ADI 2013, ADI 2208 MC, ADI 2596 MC; RTJ 158/764. Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF). Inclusão: 13/06/03, (MLR). Alteração: 28/09/2018, CLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771447/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2596-pa

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