CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA. C.F., art. 61, § 1º, II, a, ce e, art. 63, I; Lei 13.145/2001, do Ceará, art. 4º; Lei 13.155/2001, do Ceará, artigos 6º, 8º e 9º, Anexo V, referido no art. 1º. Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2569 CE

Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA. C.F., art. 61, § 1º, II, a, ce e, art. 63, I; Lei 13.145/2001, do Ceará, art. 4º; Lei 13.155/2001, do Ceará, artigos 6º, 8º e 9º, Anexo V, referido no art. 1º.

I. - As regras do processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados-membros. Precedentes do STF.

II. - Leis relativas à remuneração do servidor público, que digam respeito ao regime jurídico destes, que criam ou extingam órgãos da administração pública, são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. C.F., art. 61, § 1º, II, a, c e e.

III. - Matéria de iniciativa reservada: as restrições ao poder de emenda - C.F., art. 63,

I - ficam reduzidas à proibição de aumento de despesa e à hipótese de impertinência de emenda ao tema do projeto. Precedentes do STF.

IV - ADI julgada procedente.

Resumo Estruturado

- CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO FORMAL, LEI ESTADUAL, MATÉRIA, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO // USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, GOVERNADOR DO ESTADO, DETERMINAÇÃO, REAJUSTE ANUAL, SOLDO, MILITARES ESTADUAIS, INDICAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SERVIDORES, GRUPO DE ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA // OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, INICIATIVA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, PROJETOS, EMENDAS, PARLAMENTARES. - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, CONTRARIEDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, GARANTIA, REVISÃO ANUAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDORES // IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, ARGÜIÇÃO, REQUERENTE, INOBSERVÂNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, INEXISTÊNCIA, CONDICIONAMENTO, (STF), PEDIDO, CAUSA DE PEDIR, CONTROLE CONCENTRADO CONSTITUCIONALIDADE // CABIMENTO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

Doutrina

Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
Autor: ALEXANDRE DE MORAES

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00007 INC-00026 ART-00025 ART-00037 INC-00010 INC-00011 ART-00039 PAR-00002 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C LET-E LET-F ART-00063 INC-00001 ART-00084 INC-00002 INC-00003 INC-00006 LET-A ART-00096 INC-00002 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedência do pedido e declaração de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 13.145/2001; e do anexo V, referido no artigo 1º, e dos artigos 6º, 8º, 9º, todos da Lei nº 13.155/2001, ambas do Estado do Ceará. Acórdãos citados: ADI-391 , ADI-492 , ADI-546 , ADI-844, ADI-1568 , ADI-2192, ADI-2417, ADI-2646, RE-174741;(RTJ-154/730) RTJ-163/9 (RTJ-145/68) 57. N.PP.:(RTJ-173/710).(RTJ-163/957) Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 07/07/03, (SVF). Alteração: 21/07/04, (NT).

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2569 CE

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