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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1977 PB 0001231-67.1999.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0001231-67.1999.0.01.0000 PB 0001231-67.1999.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
Publicação
02/05/2003
Julgamento
19 de Março de 2003
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1977_PB-_19.03.2003.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA. VENCIMENTOS E PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. EQUIPARAÇÃO E VINCULAÇÃO. REGIME JURÍDICO: PODER DE INICIATIVA DE LEI. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO XIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DA ADI PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, COM POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO GOVERNADOR: LEGITIMIDADE ATIVA.

1. O texto impugnado assegura ao funcionário ativo e inativo da Secretaria das Finanças, que, na conformidade da legislação então vigente, tenha exercido as funções de Tesoureiro ou de Tesoureiro-auxiliar das Recebedorias de Rendas de João Pessoa ou de Campina Grande, até a data da promulgação da Constituição, os vencimentos ou proventos correspondentes aos atribuídos ao Agente Fiscal dos Tributos Estaduais, símbolo TAF-501.1. Trata-se de equiparação e vinculação proibidas pelo inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal, mesmo com a nova redação dada pela E.C. nº 19/98.
2. Basta observar que, aumentados os vencimentos do cargo de Agente Fiscal dos Tributos Estaduais, símbolo TAF-501.1, estarão automaticamente aumentados os vencimentos e proventos dos servidores referidos na norma em questão.
3. Além disso, não pode a Constituição Estadual, segundo pacífica jurisprudência desta Corte, retirar do Governador do Estado sua competência privativa para iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração (art. 61, II, a, da C.F.) ou sobre regime jurídico dos servidores estaduais (art. 61, II, c).
4. Ação Direta julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 71 do ADCT da Constituição Estadual da Paraiba.
5. Plenário. Decisão unânime.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade articulada pela Advocacia-Geral da União, e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado na inicial e declarou a inconstitucionalidade do artigo 71 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado da Paraiba. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello. Plenário, 19.03.2003.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00013 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- C ART- 00102 INC-00001 LET- A ART- 00103 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 ( CF-1988).
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00169 ART-00170 ART-00171 ART-00172 ART-00173 ART-00174 ART-00175 ART-00176 ART-00177 ART-00178 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST CES ART-00086 INC-00002 INC-00006 ART-00133 INC-00001 INC-00003 (PB).
  • LEG-EST ADCT ART-00071 (CES-PB).

Observações

Acórdãos citados: ADI 127, ADI 462 (RTJ 173/363), ADI 465 (RTJ 158/16), ADI 594 MC (RTJ 151/20), ADI 1434 (RTJ 172/789). Número de páginas: (13). Análise:(DMV). Revisão:(CTM). Inclusão: 01/04/04, (SVF). Alteração: 06/01/05, (MLR). Alteração: 27/09/2018, CLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771445/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1977-pb-0001231-6719990010000

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