Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2209 PI

1. Confirmação da medida cautelar. Interpretação conforme a Constituição Federal, sem redução do texto, uma vez que o Tribunal de Contas local tem composição mista, contando com conselheiros nomeados segundo as ordens constitucionais anterior e atual.

2. Aplicação do princípio da razoabilidade para que, no campo do direito intertemporal, a atual composição da Corte de Contas possa adequar-se gradativamente ao parâmetro federal.

3. Havendo vaga no Tribunal de Contas do Estado, a escolha do primeiro conselheiro deverá recair, em relação à previsão contida nas alíneas b e c do inciso Ido § 2º do artigo 88 da Constituição do Estado do Piaui, primeiramente sobre a vaga de auditor .

4. Com fundamento no inciso Ido parágrafo 2º do artigo 73 da Carta Federal, as listas tríplices devem obedecer, alternadamente, aos critérios de antigüidade e merecimento. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.

- VIDE EMENTA.

Votação: unânime. Resultado: parcialmente procedente o pedido para emprestar, ao artigo 88 da Constituição do Estado do Piaui, interpretação, conforme a Carta da Republica. Acórdãos citados: ADI-585 , ADI-1068, ADI-2013-MC , ADI-2063, ADI-2208-MC, ADI-2596-MC. N.PP.:.(RTJ-155/43)(RTJ-171/133) Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 07/10/03, (MLR). Alteração: 09/10/03, (MLR).