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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1172 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, MARIA DOLORES SERRA MELLO MARTINS E OUTROS, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJ 25-04-2003 PP-00031 EMENT VOL-02107-01 PP-00085
Julgamento
19 de Março de 2003
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1172_DF-_19.03.2003.pdf
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Inteiro Teor

ADI1172 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (2)

Voto-ELLENGRACIE (2)

ExtratodeAta (1)

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