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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1172_DF-_19.03.2003.pdf
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Inteiro Teor

ADI1172 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (2)

Voto-ELLENGRACIE (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771436/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1172-df/inteiro-teor-100487591

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