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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1172 DF 0002762-67.1994.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0002762-67.1994.0.01.0000 DF 0002762-67.1994.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
25/04/2003
Julgamento
19 de Março de 2003
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1172_DF-_19.03.2003.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 96, CAPUT DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 49, III, DA CF. LICENÇA DA CÂMARA LEGISLATIVA PARA QUE O GOVERNADOR OU O VICE SE AUSENTEM DO TERRITÓRIO DISTRITAL POR MAIS DE QUINZE DIAS. SIMETRIA FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO IMPUGNADO.

Este Supremo Tribunal já julgou procedentes ações diretas que contestaram a ausência de previsão, nas Constituições Estaduais, de um prazo razoável no qual o Governador pudesse se ausentar do território nacional sem a necessidade de autorização do Poder Legislativo local (ADIMC nº 678, Rel. Min. Marco Aurélio, ADIMC nº 738, Rel. Min. Paulo Brossard, vencido, ADIMC nº 2.453, Rel. Min. Maurício Corrêa e, em julgamento definitivo, as ADIns nº 703 e nº 743, ambas de minha relatoria). No presente caso, observa-se que ao contrário do alegado, o disposto no caput do art. 96 da Lei Orgânica do Distrito Federal harmoniza-se perfeitamente com o modelo federal, concedendo ao Governador um prazo para as ausências ocasionais dos limites do DF, sem que careça da prévia autorização da Câmara Legislativa. Existência de conformação entre o princípio da liberdade de locomoção do cidadão com a prerrogativa institucional do Poder Legislativo em fiscalizar os atos e os comportamentos dos governantes. Precedente: ADIMC nº 678, Rel. Min. Marco Aurélio. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na inicial e declarou a constitucionalidade do artigo 96 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 19.03.2003.

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, FIXAÇÃO, PRAZO, AUSÊNCIA, GOVERNADOR, TERRITÓRIO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL // OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO // OCORRÊNCIA, SIMETRIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, UNIÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 678-MC (RTJ 163/857), ADI 703, ADI 738 MC, ADI 743 (RTJ 183/19), ADI 2453 MC (RTJ 179/1029). Número de páginas: (07). Análise:(DMV). Revisão:(COF). Inclusão: 18/02/04, (MLR). Alteração: 27/02/04, (MLR). Alteração: 27/09/2018, HAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771436/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1172-df-0002762-6719940010000

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