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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1172 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1172 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, MARIA DOLORES SERRA MELLO MARTINS E OUTROS, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJ 25-04-2003 PP-00031 EMENT VOL-02107-01 PP-00085
Julgamento
19 de Março de 2003
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1172_DF-_19.03.2003.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 96, CAPUT DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 49, III, DA CF. LICENÇA DA CÂMARA LEGISLATIVA PARA QUE O GOVERNADOR OU O VICE SE AUSENTEM DO TERRITÓRIO DISTRITAL POR MAIS DE QUINZE DIAS. SIMETRIA FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO IMPUGNADO.

Este Supremo Tribunal já julgou procedentes ações diretas que contestaram a ausência de previsão, nas Constituições Estaduais, de um prazo razoável no qual o Governador pudesse se ausentar do território nacional sem a necessidade de autorização do Poder Legislativo local (ADIMC nº 678, Rel. Min. Março Aurélio, ADIMC nº 738, Rel. Min. Paulo Brossard, vencido, ADIMC nº 2.453, Rel. Min. Maurício Corrêa e, em julgamento definitivo, asADIns nº 703 e nº 743, ambas de minha relatoria). No presente caso, observa-se que ao contrário do alegado, o disposto no caput do art. 96 da Lei Orgânica do Distrito Federal harmoniza-se perfeitamente com o modelo federal, concedendo ao Governador um prazo para as ausências ocasionais dos limites do DF, sem que careça da prévia autorização da Câmara Legislativa. Existência de conformação entre o princípio da liberdade de locomoção do cidadão com a prerrogativa institucional do Poder Legislativo em fiscalizar os atos e os comportamentos dos governantes. Precedente: ADIMC nº 678, Rel. Min. Março Aurélio. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, FIXAÇÃO, PRAZO, AUSÊNCIA, GOVERNADOR, TERRITÓRIO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL // OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO // OCORRÊNCIA, SIMETRIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, UNIÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: improcedente, o pedido e declarar a constitucionalidade do art. 96 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Acórdãos citados: ADI-678-MC , ADI-703, ADI-738-MC, ADI-743 , ADI-2453-MC . N.PP.:.(RTJ-163/857) Análise:(DMV). Revisão:(COF). Inclusão: 18/02/04, (MLR). Alteração: 27/02/04, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771436/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1172-df

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