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21 de Fevereiro de 2017
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    STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2731 ES

    CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO LEGISLATIVO: INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, c. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA A OUTRO PODER: PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. C.F., art. 2º.

    Supremo Tribunal Federal
    há 14 anos
    Processo
    ADI 2731 ES
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Partes
    GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PGE-ES - FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA E OUTRO (A/S), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
    Publicação
    DJ 25-04-2003 PP-00033 EMENT VOL-02107-01 PP-00198
    Julgamento
    20 de Março de 2003
    Relator
    CARLOS VELLOSO
    Andamento do Processo

    Ementa

    CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO LEGISLATIVO: INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, c. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA A OUTRO PODER: PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. C.F., art. 2º.

    I. - As regras básicas do processo legislativo federal são de observ ância obrigatória pelos Estados-membros e Municípios. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

    II. - Leis que disponham sobre servidores públicos são de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (C.F., art. 61, § 1º, II, a, c, f), à Câmara dos Deputados (C.F., art. 51, IV), ao Senado Federal (C.F., art. 52, XIII), ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça (C.F., art. 96, II, b).

    III. - Lei de iniciativa reservada a outro poder: não- observância: ofensa ao princípio da separação dos poderes (C.F., art. ).

    IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771426/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2731-es

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