9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2731 ES
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
Julgamento
Relator
CARLOS VELLOSO
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Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO LEGISLATIVO: INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, c. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA A OUTRO PODER: PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. C.F., art. 2º. I.
- As regras básicas do processo legislativo federal são de observ ância obrigatória pelos Estados-membros e Municípios. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II - Leis que disponham sobre servidores públicos são de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo ( C.F., art. 61, § 1º, II, a, c, f), à Câmara dos Deputados ( C.F., art. 51, IV), ao Senado Federal ( C.F., art. 52, XIII), ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça ( C.F., art. 96, II, b). III - Lei de iniciativa reservada a outro poder: não- observância: ofensa ao princípio da separação dos poderes ( C.F., art. 2º). IV - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.158, de 30 de abril de 2002, do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Moreira Alves, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 20.03.2003.
Resumo Estruturado
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, VÍCIO FORMAL, DISPOSIÇÃO, AFASTAMENTO REMUNERADO, CARÁTER FACULTATIVO, SERVIDORES PÚBLICOS, PODERES, ESTADO-MEMBRO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ATENDIMENTO, ENTIDADE, COOPERATIVA SINGULAR, GRAU SUPERIOR // RESERVA, INICIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO // OBRIGATORIEDADE, ESTADOS-MEMBROS, MUNICÍPIOS, OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL // OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, INDEPENDÊNCIA, HARMONIA, PODERES.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00037 INC-00013 ART- 00051 INC-00004 ART- 00052 INC-00013 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- B LET- C LET- E ART- 00063 INC-00001 ART- 00084 INC-00003 INC-00006 ART- 00096 INC-00002 LET- B ART- 00102 INC-00001 LET- A ART- 00103 INC-00005 ART- 00169 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 ART- 00241 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
- LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00011 PAR-00001 ART- 00012
- LEG-EST LEI-007158 ANO-2002 (ES).
Observações
Acórdãos citados: ADI 546 (RTJ 173/710), ADI 645 (RTJ 140/457), ADI 774 (RTJ 171/397), ADI 2239 (RTJ 176/1064), ADI 1279 (RTJ 157/871), ADI 2434 (RTJ 179/204). Número de páginas: (13). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 03/07/03, (SVF). Alteração: 04/07/03, (SVF). Alteração: 28/09/2018, HAC.