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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2731 ES

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2731_ES-_20.03.2003.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO LEGISLATIVO: INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, c. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA A OUTRO PODER: PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. C.F., art. . I.

- As regras básicas do processo legislativo federal são de observ ância obrigatória pelos Estados-membros e Municípios. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II - Leis que disponham sobre servidores públicos são de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo ( C.F., art. 61, § 1º, II, a, c, f), à Câmara dos Deputados ( C.F., art. 51, IV), ao Senado Federal ( C.F., art. 52, XIII), ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça ( C.F., art. 96, II, b). III - Lei de iniciativa reservada a outro poder: não- observância: ofensa ao princípio da separação dos poderes ( C.F., art. ). IV - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.158, de 30 de abril de 2002, do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Moreira Alves, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 20.03.2003.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, VÍCIO FORMAL, DISPOSIÇÃO, AFASTAMENTO REMUNERADO, CARÁTER FACULTATIVO, SERVIDORES PÚBLICOS, PODERES, ESTADO-MEMBRO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ATENDIMENTO, ENTIDADE, COOPERATIVA SINGULAR, GRAU SUPERIOR // RESERVA, INICIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO // OBRIGATORIEDADE, ESTADOS-MEMBROS, MUNICÍPIOS, OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL // OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, INDEPENDÊNCIA, HARMONIA, PODERES.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 546 (RTJ 173/710), ADI 645 (RTJ 140/457), ADI 774 (RTJ 171/397), ADI 2239 (RTJ 176/1064), ADI 1279 (RTJ 157/871), ADI 2434 (RTJ 179/204). Número de páginas: (13). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 03/07/03, (SVF). Alteração: 04/07/03, (SVF). Alteração: 28/09/2018, HAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771426/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2731-es

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