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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2719 ES

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2719_ES-_20.03.2003.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI QUE ATRIBUI TAREFAS AO DETRAN/ES, DE INICIATIVA PARLAMENTAR: INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84, II e VI. Lei 7.157, de 2002, do Espírito Santo.

I. - É de iniciativa do Chefe do Poder Executivo a proposta de lei que vise a criação, estruturação e atribuição de órgãos da administração pública: C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84, II e VI.
II. - As regras do processo legislativo federal, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados-membros.
IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.157, de 30 de abril de 2002, do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Moreira Alves, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 20.03.2003.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, CREDENCIAMENTO, CLÍNICA MÉDICA, PSICOLÓGICA, ATRIBUIÇÃO, DIVERSIDADE, ATIVIDADE, ÓRGÃO, VINCULAÇÃO, PODER EXECUTIVO, OFENSA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA // VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, SEPARAÇÃO DOS PODERES.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 844, ADI 1391, ADI 1568 MC (RTJ 163/957), ADI 2239 MC (RTJ 176/1064), ADI 2417 MC, ADI 2646 MC; RTJ-163/957. Número de páginas: (11). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO). Inclusão: 01/03/04, (MLR). Alteração: 03/03/04, (MLR). Alteração: 27/09/2018, HAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771424/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2719-es

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