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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1345 ES

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1345_ES-_20.03.2003.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. ARTIGOS 8º, II, 49 E SEU PAR. ÚNICO E 63, III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Observa-se que os arts. 46 e 60, III hostilizados, correspondentes aos atuais arts. 49 e 63, III da LC nº 46/94 do Estado do Espírito Santo, possuem uma intrínseca relação com o art. 8º, II desta Lei, pois, enquanto este institui a ascensão como uma das formas de provimento de cargos públicos, aqueles delineiam os contornos do instituto em questão. A permanência destes preceitos renumerados na Legislação em análise tornaria inócua a declaração de inconstitucionalidade isolada do art. 8º, II. Ocorrência de aditamento do pedido inicial. Os dispositivos impugnados, ao estabelecerem a ascensão como uma das formas de provimento de cargo público, contrariaram a pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à inafastabilidade da exigência de aprovação em concurso público para o provimento de cargos públicos, ressalvada a investidura nos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. Precedente: ADI nº 837, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 25.06.99. Ação direta que se julga procedente para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 8º, II, 49 e seu par. único e 63, III da LC nº 46/94, do Estado do Espírito Santo.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 8º, II; 49 e seu parágrafo único; e 63, III, da Lei Complementar nº 46/94, do Estado do Espírito Santo. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Moreira Alves. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 20.03.2003.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, INSTITUIÇÃO, ASCENSÃO, FORMA, PROVIMENTO DERIVADO, CARGO PÚBLICO, NECESSIDADE, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. - INVIABILIDADE, ALEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, FORMA, PROMOÇÃO // AUSÊNCIA , CONFIGURAÇÃO, CLASSE, IDENTIDADE, CARREIRA // EXISTÊNCIA, CARGO, DIVERSIDADE, ATRIBUIÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 97 (RTJ 151/664), ADI 231 (RTJ 144/24), ADI-245 (RTJ 143/391), ADI 837 (RTJ 170/11); RTJ 116/897, RTJ 144/59. Número de páginas: (08). Análise:(DM). Revisão:(FLO/RCO). Inclusão: 01/03/04, (MLR). Alteração: 06/02/06, (MLR). Alteração: 27/09/2018, HAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771423/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1345-es

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