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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 343446 SC

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 343446 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MORETTI AUTOMÓVEIS LTDA, JOÃO CARLOS CASSULI JÚNIOR E OUTROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PATRÍCIA HELENA BONZANINI
Publicação
DJ 04-04-2003 PP-00040 EMENT VOL-02105-07 PP-01388
Julgamento
20 de Março de 2003
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_343446_SC-_20.03.2003.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. e ; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I.

I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. , II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT.
II. - O art. , II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.
III. - As Leis 7.787/89, art. , II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. , II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.
IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional.
V. - Recurso extraordinário não conhecido.

Acórdão

Pet 2962 AgR ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-021 DJ 29-08-2003 PP-00026 EMENT VOL-02121-08 PP-01496 RE 318048 AgR ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-022 DJ 29-08-2003 PP-00038 EMENT VOL-02121-18 PP-03556 RE 332604 AgR ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-021 DJ 29-08-2003 PP-00031 EMENT VOL-02121-18 PP-03578 RE 341137 AgR ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-021 DJ 29-08-2003 PP-00031 EMENT VOL-02121-18 PP-03604 RE 359977 AgR ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-021 DJ 29-08-2003 PP-00039 EMENT VOL-02121-18 PP-03642 RE 362888 AgR ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-021 DJ 29-08-2003 PP-00039 EMENT VOL-02121-18 PP-03663 RE 362939 AgR ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-021 DJ 29-08-2003 PP-00039 EMENT VOL-02121-18 PP-03684 RE 364504 AgR ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-020 DJ 29-08-2003 PP-00031 EMENT VOL-02121-18 PP-03720 RE 365244 AgR ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-020 DJ 29-08-2003 PP-00039 EMENT VOL-02121-18 PP-03740 RE 375927 AgR ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-020 DJ 29-08-2003 PP-00032 EMENT VOL-02121-19 PP-03796 RE 376754 AgR ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-021 DJ 29-08-2003 PP-00032 EMENT VOL-02121-19 PP-03829 RE 380239 AgR ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-021 DJ 29-08-2003 PP-00039 EMENT VOL-02121-19 PP-03877 RE 382559 AgR ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-021 DJ 29-08-2003 PP-00033 EMENT VOL-02121-19 PP-03898 RE 386568 AgR ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-022 DJ 29-08-2003 PP-00033 EMENT VOL-02121-19 PP-03930 AI 446879 AgR ANO-2003 UF-MT TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-022 DJ 07-11-2003 PP-00095 EMENT VOL-02131-07 PP-01293 RE 389428 AgR ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-022 DJ 24-10-2003 PP-00025 EMENT VOL-02129-07 PP-01597 RE 390508 AgR ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-022 DJ 24-10-2003 PP-00026 EMENT VOL-02129-07 PP-01640 RE 390590 AgR ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-020 DJ 24-10-2003 PP-00026 EMENT VOL-02129-07 PP-01662 RE 344416 AgR ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-020 DJ 01-08-2003 PP-00136 EMENT VOL-02117-45 PP-09620 RE 351211 AgR ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-021 DJ 01-08-2003 PP-00136 EMENT VOL-02117-45 PP-09663 RE 380634 ED ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-022 DJ 12-09-2003 PP-00047 EMENT VOL-02123-05 PP-00910 RE 387858 AgR ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-018 DJ 26-09-2003 PP-00023 EMENT VOL-02125-04 PP-00789 AI 448943 AgR ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-021 DJ 26-09-2003 PP-00021 EMENT VOL-02125-08 PP-01667 AI 481897 AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-022 DJ 26-03-2004 PP-00018 EMENT VOL-02145-09 PP-01859 RE 317040 AgR ANO-2004 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-008 DJ 02-04-2004 PP-00024 EMENT VOL-02146-04 PP-00894 RE 434259 AgR ANO-2004 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-010 DJ 10-12-2004 PP-00050 EMENT VOL-02176-06 PP-01000

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Doutrina

  • Obra: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
  • Autor: GERALDO ATALIBA

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: RE-166772 , AI-208569-AgR, RE-219689, RE-290079; RTJ-156/687.(RTJ-156/666) Obs.: impedida a Ministra Ellen Gracie. N.PP.:(24). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 30/06/03, (SVF). Alteração: 11/01/05, (JAC).
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