Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 23987 DF - Inteiro Teor

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão que, proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇAO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. …

RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.108 - ES (2014/0113506-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : SANDRA REGINA BEZERRA GOMES ADVOGADOS : FLÁVIO CHEIM JORGE E OUTRO(S) MYRNA FERNANDES CARNEIRO…

Decisão: Trata-se de recurso ordinário em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem. O acórdão foi assim ementado (fls. 205): “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS. LEGITIMIDADE DO …