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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 23987 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
NILO SÉRGIO DE LIMA E OUTROS, JOSÉ ANTÔNIO G. PINHEIRO MACHADO E OUTRAS, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 02-05-2003 PP-00040 EMENT VOL-02108-02 PP-00372
Julgamento
25 de Março de 2003
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_23987_DF-_25.03.2003.pdf
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Inteiro Teor

RMS23987 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (7)

Voto-MOREIRAALVES (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771413/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-23987-df/inteiro-teor-100487568

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