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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 23987 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

NILO SÉRGIO DE LIMA E OUTROS, JOSÉ ANTÔNIO G. PINHEIRO MACHADO E OUTRAS, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_23987_DF-_25.03.2003.pdf
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Ementa

Recurso ordinário em mandado de segurança

. - Enquanto há omissão continuada da Administração Pública, não corre o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança, sendo certo, porém, que essa omissão cessa no momento em que há situação jurídica de que decorre inequivocamente a recusa, por parte da Administração Pública, do pretendido direito, fluindo a partir daí o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração da segurança contra essa recusa
. - Em se tratando de concurso público, a abertura de novo concurso pela Administração Pública traduz situação jurídica de evidente recusa de aproveitamento dos candidatos do concurso anterior, pondo termo, assim, à omissão continuada pela falta desse aproveitamento, começando a correr o prazo de decadência para a impetração da segurança
. - Ocorrência, no caso, da decadência. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - VIDE EMENTA.

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: RMS-23040 . N.PP.:. Análise:(ANA). Revisão:(DMV). Inclusão: 05/08/03, (MLR). Alteração: 07/08/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771413/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-23987-df

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