Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 23987 DF

. - Enquanto há omissão continuada da Administração Pública, não corre o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança, sendo certo, porém, que essa omissão cessa no momento em que há situação jurídica de que decorre inequivocamente a recusa, por parte da Administração Pública, do pretendido direito, fluindo a partir daí o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração da segurança contra essa recusa

. - Em se tratando de concurso público, a abertura de novo concurso pela Administração Pública traduz situação jurídica de evidente recusa de aproveitamento dos candidatos do concurso anterior, pondo termo, assim, à omissão continuada pela falta desse aproveitamento, começando a correr o prazo de decadência para a impetração da segurança

. - Ocorrência, no caso, da decadência. Recurso ordinário a que se nega provimento.

(CÍVEL) - VIDE EMENTA.

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: RMS-23040 . N.PP.:. Análise:(ANA). Revisão:(DMV). Inclusão: 05/08/03, (MLR). Alteração: 07/08/03, (MLR).