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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_354987_SP-_25.03.2003.pdf
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Inteiro Teor

RE354987 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (9)

Voto-MOREIRAALVES (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771410/recurso-extraordinario-re-354987-sp/inteiro-teor-100487565

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