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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 354987 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 354987 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
CLÁUDIO PETRONI, JOSÉ FERNANDO DA SILVA LOPES E OUTRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 02-05-2003 PP-00039 EMENT VOL-02108-05 PP-00910
Julgamento
25 de Março de 2003
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_354987_SP-_25.03.2003.pdf
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Ementa

- Recurso extraordinário. Imunidade material de vereador. Artigo 29, VIII, da Constituição. - Esta Corte já firmou o entendimento de que a imunidade concedida aos vereadores pelo artigo 29, VIII, da Constituição por suas opiniões, palavras e votos diz respeito a pronunciamentos que estejam diretamente relacionados com o exercício de seu mandato, ainda que ocorram, dentro ou fora do recinto da Câmara dos Vereadores, inclusive em entrevistas à imprensa, desde que na circunscrição do Município (assim, HC 74201 e HC 81730). - No caso, há o nexo direto entre a manifestação à imprensa e o exercício do mandato de vereador a impor o reconhecimento da imunidade constitucional em causa. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Acórdãos citados: HC-74901, HC-81730. N.PP.:. Análise:(VAS). Revisão:(RCO). Inclusão: 01/09/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771410/recurso-extraordinario-re-354987-sp

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