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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 331285 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 331285 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, CHRISTIANNE DE CARVALHO STROPPA E OUTRO, SILVINO ALVES DE CARVALHO E OUTROS, MARCELLO AUGUSTO LAZZARINI E OUTROS
Publicação
DJ 02-05-2003 PP-00039 EMENT VOL-02108-04 PP-00776
Julgamento
25 de Março de 2003
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_331285_SP-_25.03.2003.pdf
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Ementa

AUTARQUIA ESTADUAL UNIVERSITÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. EXTENSÃO DE VANTAGEM GENERICAMENTE CONCEDIDA. ALEGADA OFENSA AO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O fato de gozarem as universidades da autonomia que lhes é constitucionalmente garantida não retira das autarquias dedicadas a esse mister a qualidade de integrantes da administração indireta, nem afasta, em conseqüência, a aplicação, a seus servidores, do regime jurídico comum a todo o funcionalismo, inclusive as regras remuneratórias. Recurso não conhecido.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, UNIVERSIDADE ESTADUAL, EDIÇÃO, NORMA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, INOBSERVÂNCIA, PREVISÃO, LEI ESTADUAL // CARACTERIZAÇÃO, UNIVERSIDADE, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBRIGATORIEDADE, SUBORDINAÇÃO, NORMA GERAL, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO // EXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA, UNIVERSIDADE // COMPETÊNCIA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, REGULAMENTAÇÃO, NORMA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA, INDIRETA. - APLICABILIDADE, SERVIDOR, UNIVERSIDADE ESTADUAL, LEI, REGULAMENTAÇÃO , ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SERVIDOR ESTADUAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: ADI-1599, RE-100769 . N.PP.:. Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 22/09/03, (SVF). Alteração: 25/09/03, (SVF).
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