jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23450 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ROBERTO DONIZETE DA SILVA, DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU

Publicação

DJ 02-05-2003 PP-00028 EMENT VOL-02108-02 PP-00350

Julgamento

27 de Março de 2003

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23450_DF-_27.03.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Mandado de Segurança

. - Tendo em vista a revogação expressa da Portaria nº 104/99 do TCU, ficou prejudicado o presente mandado de segurança nessa parte
. - Inexistência das alegadas inconstitucionalidades e ilegalidades quanto à Resolução TCU nº 119/98 e da Portaria TCU nº 110/99. Mandado de segurança conhecido em parte, mas nela indeferido.

Resumo Estruturado

- PREJUDICIALIDADE PARCIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, PERDA, OBJETO, DECORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, PORTARIA, HORÁRIO ESPECIAL, SERVIDOR ESTUDANTE. - POSSIBILIDADE, (TCU), REGULAMENTAÇÃO, HORÁRIO DE TRABALHO, CONTROLE DE FREQUÊNCIA, SERVIDOR // CONVÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, PÚBLICA, DISPOSIÇÃO, JORMADA DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO, LIMITAÇÃO, DIREITOS, GARANTIAS, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME JURÍDICO. - INOCORRÊNCIA, VÍCIO, INICIATIVA, PORTARIA // COMPETÊNCIA, CORREGEDOR , RELATORIA, RESOLUÇÃO, DISPOSIÇÃO, SERVIDOR, SECRETARIA, TRIBUNAL DE CONTAS.

Referências Legislativas

Observações

votação: unânime. Resultado: conhecido em parte e nesta parte indeferido. N.PP.:(09). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 17/09/03, (MLR). Alteração: 06/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771341/mandado-de-seguranca-ms-23450-df