27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23450 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ROBERTO DONIZETE DA SILVA, DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
Publicação
DJ 02-05-2003 PP-00028 EMENT VOL-02108-02 PP-00350
Julgamento
27 de Março de 2003
Relator
MOREIRA ALVES
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Ementa
Mandado de Segurança
. - Tendo em vista a revogação expressa da Portaria nº 104/99 do TCU, ficou prejudicado o presente mandado de segurança nessa parte
. - Inexistência das alegadas inconstitucionalidades e ilegalidades quanto à Resolução TCU nº 119/98 e da Portaria TCU nº 110/99. Mandado de segurança conhecido em parte, mas nela indeferido.
Resumo Estruturado
- PREJUDICIALIDADE PARCIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, PERDA, OBJETO, DECORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, PORTARIA, HORÁRIO ESPECIAL, SERVIDOR ESTUDANTE. - POSSIBILIDADE, (TCU), REGULAMENTAÇÃO, HORÁRIO DE TRABALHO, CONTROLE DE FREQUÊNCIA, SERVIDOR // CONVÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, PÚBLICA, DISPOSIÇÃO, JORMADA DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO, LIMITAÇÃO, DIREITOS, GARANTIAS, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME JURÍDICO. - INOCORRÊNCIA, VÍCIO, INICIATIVA, PORTARIA // COMPETÊNCIA, CORREGEDOR , RELATORIA, RESOLUÇÃO, DISPOSIÇÃO, SERVIDOR, SECRETARIA, TRIBUNAL DE CONTAS.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00013 ART- 00039 PAR-00003 ART- 00073 "CAPUT" ART- 00096 INC-00001 LET- B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
votação: unânime. Resultado: conhecido em parte e nesta parte indeferido. N.PP.:(09). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 17/09/03, (MLR). Alteração: 06/02/06, (MLR).