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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 24263 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 24263 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
VANIALUCIA LINS SOUTO, NICOLE ROMEIRO TAVEIROS E OUTROS, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 09-05-2003 PP-00068 EMENT VOL-02109-02 PP-00387
Julgamento
1 de Abril de 2003
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_24263_DF-_01.04.2003.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-GESTANTE. EXONERAÇÃO. C.F., art. , XVIII; ADCT, art. 10, II, b.

I. - Servidora pública exonerada quando no gozo de licença-gestante: a exoneração constitui ato arbitrário, porque contrário à norma constitucional: C.F., art. , XVIII; ADCT, art. 10, II, b.
II. - Remuneração devida no prazo da licença-gestante, vale dizer, até cinco meses após o parto. Inaplicabilidade, no caso, das Súmulas 269 e 271-STF.

Resumo Estruturado

- ILEGALIDADE, EXONERAÇÃO, SERVIDORA, CARGO EM COMISSÃO, GOZO, LICENÇA-GESTANTE // DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, FUNÇÃO, PERÍODO, CINCO MESES, POSTERIORIDADE, PARTO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: provido. N.PP.:(08). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 26/06/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771327/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-24263-df

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