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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2551 MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-MC-QO_2551_MG-_02.04.2003.pdf
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Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE EXPEDIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DPVAT - INCIDÊNCIA DA REFERIDA TAXA DE EXPEDIENTE SOBRE AS SOCIEDADES SEGURADORAS - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES SINDICAIS QUE FIZERAM INSTAURAR O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - INOCORRÊNCIA - PERTINÊNCIA TEMÁTICA CONFIGURADA - ALEGADA UTILIZAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - RECONHECIMENTO, PELO RELATOR DA CAUSA, DE QUE SE REVESTE DE DENSIDADE JURÍDICA A PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DEDUZIDA PELOS LITISCONSORTES ATIVOS - INOBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DA RELAÇÃO DE RAZOÁVEL EQUIVALÊNCIA QUE NECESSARIAMENTE DEVE HAVER ENTRE O VALOR DA TAXA E O CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO OU POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA NÃO- -CONFISCATORIEDADE ( CF, ART. 150, IV) E DA PROPORCIONALIDADE ( CF, ART. , LIV)- ENTENDIMENTO DO RELATOR DE QUE, NÃO OBSTANTE CONFIGURADO O REQUISITO PERTINENTE À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, NÃO SE REVELA PRESENTE, NO CASO, O PRESSUPOSTO DO "PERICULUM IN MORA" - DECISÃO DO PLENÁRIO, NO ENTANTO, QUE RECONHECEU CONFIGURADA, NA ESPÉCIE, A SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DO "PERICULUM IN MORA", O QUE O LEVOU A NÃO REFERENDAR, POR TAL RAZÃO, A DECISÃO DO RELATOR - CONSEQÜENTE DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS: SITUAÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. CONSEQÜENTE IDONEIDADE JURÍDICA DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO.

- O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da Republica. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade ( CPC, art. ). A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA NÃO-CONFISCATORIEDADE - O ordenamento constitucional brasileiro, ao definir o estatuto dos contribuintes, instituiu, em favor dos sujeitos passivos que sofrem a ação fiscal dos entes estatais, expressiva garantia de ordem jurídica que limita, de modo significativo, o poder de tributar de que o Estado se acha investido. Dentre as garantias constitucionais que protegem o contribuinte, destaca-se, em face de seu caráter eminente, aquela que proíbe a utilização do tributo - de qualquer tributo - com efeito confiscatório ( CF, art. 150, IV)- A Constituição da Republica, ao consagrar o postulado da não-confiscatoriedade, vedou qualquer medida, que, adotada pelo Estado, possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, em função da insuportabilidade da carga tributária, o exercício a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita, ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, p. ex
.). - Conceito de tributação confiscatória: jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal ( ADI 2.010-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) e o magistério da doutrina. A questão da insuportabilidade da carga tributária. TAXA: CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR EXIGIDO E O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL - A taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do Poder Público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei - Se o valor da taxa, no entanto, ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, dando causa, assim, a uma situação de onerosidade excessiva, que descaracterize essa relação de equivalência entre os fatores referidos (o custo real do serviço, de um lado, e o valor exigido do contribuinte, de outro), configurar-se-á, então, quanto a essa modalidade de tributo, hipótese de ofensa à cláusula vedatória inscrita no art. 150, IV, da Constituição da Republica. Jurisprudência. Doutrina. TRIBUTAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo - O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. O princípio da proporcionalidade, nesse contexto, acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais - A prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, não lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte. É que este dispõe, nos termos da própria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigências irrazoáveis veiculadas em diplomas normativos editados pelo Estado.

Decisão

Apresentado o processo em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 18.12.2002. Decisão: Apresentada a questão de ordem suscitada em Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.551-1/MG, o julgamento foi adiado. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso, e, nesta assentada, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 12.03.2003. Decisão: Tomados os votos, relativamente as preliminares, o Tribunal, a uma só voz, rejeitou-as. Votou o Presidente. E, quanto ao referendo, após os votos dos Senhores Ministros Celso de Mello, Relator, Ellen Gracie e Maurício Corrêa, referendando o indeferimento da liminar, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes, Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Sydney Sanches e o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio, negando o referendo para deferir a medida acauteladora, a conclusão do julgamento foi adiada por não ter sido alcançado o quorum qualificado como previsto na lei, encaminhando-se os autos, sucessivamente, aos Senhores Ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Moreira Alves, ausentes justificadamente. Plenário, 13.03.2003. Decisão: Colhidos os votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Moreira Alves, o Tribunal, por maioria, negou referendo ao indeferimento da liminar de Sua Excelência o Senhor Ministro Celso de Mello, Relator, e deferiu a medida acauteladora para suspender a eficácia do artigo 16 da Lei nº 13.430, de 28 de dezembro de 1999, que deu nova redação ao artigo 15 da Lei nº 12.425, de 27 de dezembro de 1996, ambas do Estado de Minas Gerais, vencidos os Senhores Ministros Relator, Ellen Gracie e Maurício Corrêa. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 02.04.2003.

Acórdão

Apresentado o processo em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 18.12.2002. Decisão: Apresentada a questão de ordem suscitada em Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.551-1/MG, o julgamento foi adiado. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso, e, nesta assentada, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.03.2003. Decisão: Tomados os votos, relativamente as preliminares, o Tribunal, a uma só voz, rejeitou-as. Votou o Presidente. E, quanto ao referendo, após os votos dos Senhores Ministros Celso de Mello, Relator, Ellen Gracie e Maurício Corrêa, referendando o indeferimento da liminar, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes, Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Sydney Sanches e o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, negando o referendo para deferir a medida acauteladora, a conclusão do julgamento foi adiada por não ter sido alcançado o quorum qualificado como previsto na lei, encaminhando-se os autos, sucessivamente, aos Senhores Ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Moreira Alves, ausentes justificadamente. Plenário, 13.03.2003. Decisão: Colhidos os votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Moreira Alves, o Tribunal, por maioria, negou referendo ao indeferimento da liminar de Sua Excelência o Senhor Ministro Celso de Mello, Relator, e deferiu a medida acauteladora para suspender a eficácia do artigo 16 da Lei nº 13.430, de 28 de dezembro de 1999, que deu nova redação ao artigo 15 da Lei nº 12.425, de 27 de dezembro de 1996, ambas do Estado de Minas Gerais, vencidos os Senhores Ministros Relator, Ellen Gracie e Maurício Corrêa. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 02.04.2003.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: INDEFERIMENTO, REFERENDO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MEDIDA LIMINAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, CONVENIÊNCIA POLÍTICA, SUSPENSÃO, NORMA, EXISTÊNCIA, RISCO, NECESSIDADE, DECISÃO, MÉRITO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, EFEITO. - EXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO, PODER DE LEGISLAR, COIBIÇÃO, DESVIO DE PODER LEGISLATIVO. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, INTERESSE PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: CABIMENTO, ESTADO, VIABILIZAÇÃO, ACESSO, BANCO DE DADOS. EXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, COBRANÇA, SEGURO OBRIGATÓRIO, DPVAT, IPVA. CARACTERIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, COBRANÇA, IMPOSSIBILIDADE, CIRCULAÇÃO, VEÍCULO, AUSÊNCIA, COMPROVANTE, PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO, PREJUÍZO, SEGURADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: EXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, FORNECIMENTO, DADO CADASTRAL, SEGURADO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, SEGURADORA. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: INDEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, DESCARACTERIZAÇÃO, "PERICULUM IN MORA". POSSIBILIDADE, SEGURADORA, UTILIZAÇÃO, DIVERSIDADE, FORMA, EMISSÃO, GUIA, RECEBIMENTO, DPVAT, EXEMPLO, BANCO CADASTRAL PRÓPRIO, PAGAMENTO, PRÊMIO, SEGURO. DESNECESSIDADE, ATUAÇÃO, ESTADO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO. EXISTÊNCIA, LONGO LAPSO, TEMPO, EDIÇÃO, LEI, OBJETO, IMPUGNAÇÃO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00054 INC-00055 ART- 00103 INC-00009 ART- 00150 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00005 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED DEL- 000073 ANO-1966 ART- 00073
  • LEG-FED LEI- 006194 ANO-1974 ART-00012 PAR-00002 Institui o Seguro Obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres DPVAT.
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00010 "CAPUT" PAR-00001
  • LEG-FED REG-000737 ANO-1850 ART-00019 PAR-00004
  • LEG-EST LEI-012425 ANO-1996 ART-00015 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 Redação dada pela LEI-13430/1999 MG
  • LEG-EST LEI-013430 ANO-1999 ART-00016 MG

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1063 MC (RTJ-178/22), ADI 1075, Rp 1077 (RTJ-112/34), ADI 1185, ADI 1561 MC (RTJ-179/128), ADI 1935, ADI 1950, ADI 2010 MC (RTJ-181/73), ADI 2394, RE 18331 (RF-145/164) (RDA-34/132), MS 20882; RTJ-33/647, RTJ-44/661, RTJ-73/548, RTJ-74/319, RTJ-78/610, RTJ-86/212, RTJ-96/1354, RTJ-113/1006, RTJ-119/72, RTJ-120/66, RTJ-125/56, RTJ-125/58, RTJ-125/65, RTJ-130/5, RTJ-133/1235, RTJ-145/753, RTJ-152/692, RTJ-158/441, RTJ-160/140, RTJ-161/572, RTJ-164/59, RTJ-164/506, RTJ-170/771, RTJ-170/801, RTJ-172/778, RTJ-175/35, RTJ-176/578; RDP-100/11; RF-82/547. - Decisão monocrática citada: Pet 1466 - Decisões estrangeiras citadas: Caso McCulloch v. Maryland; Caso Panhandle Oil Co. v. State of Mississippi, (1928), Ex Rel Knox (277 U.S. 218) da Suprema Corte dos EUA. Número de páginas: 51. Análise: 18/05/2006, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771301/questao-de-ordem-na-medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2551-mg

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