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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.INFR.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-EI 1289 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-EI 1289 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI E OUTRO
Publicação
DJ 27-02-2004 PP-00021 EMENT VOL-02141-02 PP-00315
Julgamento
3 de Abril de 2003
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-EI_1289_DF-_03.04.2003.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

2. Embargos Infringentes. Cabimento, na hipótese de recurso interposto antes da vigência da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999.
3. Cargos vagos de juízes do TRT. Composição de lista.
4. Requisitos dos arts. 94e 115da Constituição: quinto constitucional e lista sêxtupla.
5. Ato normativo que menos se distancia do sistema constitucional, ao assegurar aos órgãos participantes do processo a margem de escolha necessária.
6. Salvaguarda simultânea de princípios constitucionais em lugar da prevalência de um sobre outro.
7. Interpretação constitucional aberta que tem como pressuposto e limite o chamado "pensamento jurídico do possível".
9. Embargos acolhidos para que seja reformado o acórdão e julgada improcedente a ADI 1.289, declarando-se a constitucionalidade da norma impugnada

Decisão

Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Moreira Alves, e, nesta assentada, o Senhor Ministro Março Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário, 22.04.2002. O Tribunal determinou a retirada do processo da pauta do Plenário em face da aposentadoria do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 08.5.2002. O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de infringentes, e, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Sydney Sanches e Moreira Alves, proveu-os para declarar a constitucionalidade do ato impugnado na ação. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. Plenário, 03.04.2003.

Resumo Estruturado

- ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS INFRINGENTES, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, AUSÊNCIA, UNANIMIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JURISPRUDÊNCIA, ANTERIORIDADE, LEI, REGULAÇÃO, PROCEDIMENTO, (ADI) // INTERPOSIÇÃO, RECURSO, ANTERIORIDADE, ADVENTO, LEI, PREVISÃO, IRRECORRIBILIDADE, DECISÃO, (ADI), EXCEÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - CONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO NORMATIVA, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PREVISÃO, COMPLEMENTAÇÃO, LISTA SÊXTUPLA, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADOR DO TRABALHO, COMPOSIÇÃO, QUINTO CONSTITUCIONAL, (TRT), SUSPENSÃO, EXIGÊNCIA, REQUISITO, DECÊNIO, TEMPO, CARREIRA, MOTIVO, ESCASSEZ, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PREENCHIMENTO, CONDIÇÃO // PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO, QUINTO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO, LIBERDADE, ESCOLHA, PODER JUDICIÁRIO, PODER EXECUTIVO, DEPENDÊNCIA, COMPLETUDE, LISTA SÊXTUPLA, INCONSTITUCIONALIDADE, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, INTEGRANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO // PLURALIDADE, DIVERSIDADE, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO JUDICIAL, CARACTERÍSTICA, SOCIEDADE PLURALISTA, NECESSIDADE, RESPEITO, EQUILÍBRIO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - HIPÓTESE, LACUNA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, SITUAÇÃO CONCRETA, SUJEIÇÃO, NECESSIDADE, FORÇA, ACONTECIMENTO // IMPLEMENTAÇÃO, NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, PROCESSO, AUSÊNCIA, INSTANTANEIDADE, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EVENTUALIDADE, DEPENDÊNCIA, ALTERAÇÃO, REALIDADE FÁTICA, VIABILIZAÇÃO // EXEMPLO, DEFENSORIA PÚBLICA, ATRIBUIÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, AUTORIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, SISTEMA PRÉ-CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO, DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA IMPLÍCITA, AGUARDO, IMPLEMENTAÇÃO, INOVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // APLICAÇÃO, PENSAMENTO DO POSSÍVEL, TEORIA CONSTITUCIONAL DAS ALTERNATIVAS, TEORIA CONSTITUCIONAL DA TOLERÂNCIA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), IMPOSSIBILIDADE, LISTA SÊXTUPLA, UNICIDADE, NOME // NECESSIDADE, GARANTIA, PRERROGATIVA, ESCOLHA, PODER JUDICIÁRIO, PODER EXECUTIVO, RELAÇÃO, EXIGÊNCIA, TEMPO, MILITÂNCIA, ADVOCACIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), ACOMPANHAMENTO, VOTO, RELATOR, FACE, ESPECIFICIDADE, CIRCUNSTÂNCIA, SITUAÇÃO RESIDUAL // POSSIBILIDADE, SURGIMENTO, PROBLEMA, APLICAÇÃO, DECISÃO, EFICÁCIA, "EX TUNC", CONSEQÜÊNCIA, NULIDADE, ATO, PRÁTICA, INTEGRANTE, TRIBUNAL, NOMEAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, SITUAÇÃO, FATO, REALIDADE, (MIN. NELSON JOBIM). - (VOTO VENCIDO), INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO // PREPONDERÂNCIA, NECESSIDADE, INTEGRANTE, TRIBUNAL, PREENCHIMENTO, CONDIÇÃO, EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCEÇÃO, INEXISTÊNCIA, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, "AD IMPOSSIBILIA NEMO TENETUR" // EXISTÊNCIA, UNICIDADE, MEMBRO, GARANTIA, DESTINAÇÃO, VAGA, DESVALOR, QUESTÃO, PRERROGATIVA, ESCOLHA, PODER JUDICIÁRIO, PODER EXECUTIVO // INOCORRÊNCIA, LACUNA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCUSSÃO, INTERPRETAÇÃO, CHOQUE, PRINCÍPIO, DIREITO, GARANTIA FUNDAMENTAL, (MIN. MOREIRA ALVES).

Doutrina

  • Obra: EL DERECHO DÚCTIL. LEY, DERECHOS, JUSTICIA. TRADUÇÃO : MARINA
  • Autor: CHAÏM PERELMAN
  • Obra: DEMOKRATISCHE VERFASSUNGSTHEORIE IM LICTHE DÊS
  • Autor: P. HÄBERLE

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1591 EI, RE 147776 . - (RTJ-175/309) Veja ADI 1289 - Veja Informativo 304 e 306 do STF. N.PP.:. Análise:(JOY). Inclusão: 20/01/05, (MLR). Alteração: 17/10/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771292/embinfrna-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-ei-1289-df

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