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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2555 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2555 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 02-05-2003 PP-00025 EMENT VOL-02108-02 PP-00241
Julgamento
3 de Abril de 2003
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2555_DF-_03.04.2003.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54 DO ADCT. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART.

21 DA LEI Nº 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO AO USO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. A vedação à utilização da prova exclusivamente testemunhal e a exigência do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. da Lei nº 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. da CF. O maior relevo conferido pelo legislador ordinário ao princípio da segurança jurídica visa a um maior rigor na verificação da situação exigida para o recebimento do benefício. Precedentes da Segunda Turma do STF: REs nº 226.588, 238.446, 226.772, 236.759 e 238.444, todos de relatoria do eminente Ministro Março Aurélio. Descabida a alegação de ofensa a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9.711/98 alterou o regime jurídico probatório no processo de concessão do benefício citado, sendo pacífico o entendimento fixado por esta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico. Ação direta cujo pedido se julga improcedente.

Resumo Estruturado

- EXISTÊNCIA, ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), DELEGAÇÃO, LEI, FIXAÇÃO, CONDIÇÕES, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, SERINGUEIRO. - VALIDADE, EXIGÊNCIA, INÍCIO DE PROVA MATERIAL, VEDAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PROVA TESTEMUNHAL // INOCORRÊNCIA, OBSTRUÇÃO, ACESSO, PODER JUDICIÁRIO , EXISTÊNCIA, REQUISITOS, LEI, FINALIDADE, DEMONSTRAÇÃO, FATOS, FUNDAMENTAÇÃO, PRETENSÃO // DIVERSIDADE, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, AFASTAMENTO, REGRA GERAL, ADMISSÃO, TOTALIDADE, MEIOS DE PROVA, DETERMINAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA // EXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, UTILIZAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, GARANTIA, SEGURANÇA JURÍDICA // INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, INOCORRÊNCIA, AMEAÇA, CONCESSÃO, PENSÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: improcedente. Acórdãos citados: RE-238444, RE-226588 , RE-226772, RE-236759, RE-238444, RE-238446. N.PP.:.(07) Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF). Inclusão: 29/10/03, (MLR).
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