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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 180 RS

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 180 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
27/06/2003
Julgamento
3 de Abril de 2003
Relator
NELSON JOBIM
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_180_RS-_03.04.2003.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTABILIZADOS NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT /CF, A ORGANIZAÇÃO EM QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUÁRIOS AOS ENTÃO CELETISTAS QUE ADQUIRIRAM ESTABILIDADE FOR FORÇA DA CF. OFENSA AO ART. 37, II, DA CF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 5º e seu parágrafo único do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. Plenário, 03.04.2003.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, (ADCT), CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EQUIPARAÇÃO, VANTAGEM, VENCIMENTO, SERVIDOR, ESTATUTÁRIO, CELETISTA, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE, DECORRÊNCIA, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS // OBRIGATORIEDADE, CONCURSO PÚBLICO, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO. - PREJUDICIALIDADE PARCIAL, (ADI), OCORRÊNCIA, PERDA, OBJETO, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, MODIFICAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: ADI-1878. Número de páginas: (12). Análise:(ANA). Revisão:(RCO). Inclusão: 01/04/04, (SVF). Alteração: 06/04/04, (SVF). Alteração: 23/10/2018, PDR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771288/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-180-rs

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