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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23267 SC

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 23267 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RENATO MELILLO FILHO E OUTROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, UNIÃO
Publicação
DJ 16-05-2003 PP-00092 EMENT VOL-02110-02 PP-00295
Julgamento
3 de Abril de 2003
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_23267_SC-_03.04.2003.pdf
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Ementa

Mandado de segurança.

3. Atraso no repasse dos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Judiciário.
5. Independência do Poder Judiciário.

Resumo Estruturado

- DETERMINAÇÃO, PODER EXECUTIVO, REPASSE, RECURSO ORÇAMENTÁRIO, PODER JUDICIÁRIO, CONFORMIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // OBJETIVO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, GARANTIA, INDEPENDÊNCIA, PODER, JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA, SUBORDINAÇÃO FINANCEIRA, PODER EXECUTIVO // LEGITIMIDADE ATIVA, DEFESA, PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, CHEFE, INSTITUIÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: concedida a segurança. Acórdão citado: MS-21450 . N.PP.:. Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 04/02/04, (SVF). Alteração: 18/02/04, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771285/mandado-de-seguranca-ms-23267-sc

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