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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2068 MG

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2068 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
16/05/2003
Julgamento
3 de Abril de 2003
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2068_MG-_03.04.2003.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "AO TRIBUNAL DE CONTAS E", CONSTANTE DO ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DISPÕE: "ART. 124. O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR SERÁ EXERCIDO POR PROCURADOR DE JUSTIÇA INTEGRANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL". ALEGAÇÃO DE QUE SUA INCLUSÃO, NO TEXTO, IMPLICA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, § 5º, INCISO II, ALÍNEA d, 129, § 3º, e 130, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A norma em questão atribui a Procurador de Justiça, integrante do Ministério Público do Estado, o exercício de funções junto ao respectivo Tribunal de Contas.
2. Tais funções competem, porém, ao Ministério Público especial, que atua junto à Corte de Contas, nos termos dos artigos 25 e 130 da Constituição Federal.
4. Ação Direta julgada procedente, declarando o S.T.F. a inconstitucionalidade da expressão "ao Tribunal de Contas e", constante do art. 124 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
5. Plenário. Decisão unânime.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ao Tribunal de Contas e", constante do artigo 124 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. Plenário, 03.04.2003.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, ATUAÇÃO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, MODELO FEDERAL // AUSÊNCIA, INTEGRAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO // NATUREZA, ÓRGÃO ESPECIAL, AUSÊNCIA, FUNÇÃO JURISDICIONAL // INADMISSIBILIDADE, INGRESSO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, ESPECIFICIDADE, CARGO // VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, TRANSPOSIÇÃO, CARGOS.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente o pedido,e declarada a inconstitucionalidade da expressão "ao tribunal de contas e", constante do artigo 124 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Acórdãos citados: ADI-789 (RTJ-176/540), ADI-1545, ADI-1791-MC (RTJ-176/604). Número de páginas: (11). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 26/11/03, (SVF). Alteração: 27/11/03, (SVF). Alteração: 08/10/2018, PDR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771282/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2068-mg

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