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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82782 BA

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 82782 BA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOÃO DE TEIVE E ARGOLLO, MAURÍCIO VASCONCELOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 09-05-2003 PP-00060 EMENT VOL-02109-03 PP-00569
Julgamento
8 de Abril de 2003
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_82782_BA-_08.04.2003.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. REQUISITOS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE PROVAS.

A queixa-crime preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo a possibilitar ao réu o exercício da ampla defesa. Há indícios de que o paciente tenha praticado os delitos de atentado violento ao pudor consumado e de estupro tentado, inviabilizando a alegação de constrangimento ilegal. Não cabe o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, se os fatos narrados na peça acusatória configuram fato típico, havendo a exposição das suas circunstâncias e da autoria. Tal medida seria viável somente na hipótese de fato evidentemente atípico. Precedentes. A análise das condições referentes à propositura de outra ação penal implica o revolvimento de elementos probatórios, o que é incabível em sede de habeas corpus. Ordem indeferida.

Resumo Estruturado

- INADMISSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, CONFORMIDADE, QUEIXA-CRIME, REQUISITOS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL // SUFICIÊNCIA, NARRATIVA, FATOS, CORRESPONDÊNCIA, CONDUTA TÍPICA, CONFIGURAÇÃO, JUSTA CAUSA. - DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, OCORRÊNCIA, SUPRIMENTO, OMISSÃO, JUNTADA, DOCUMENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, VÍTIMA, TESTEMUNHA (MIN. ILMAR GALVÃO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-81612, HC-81870. N.PP.:. Análise:(VAS). Revisão:(RCO). Inclusão: 26/11/03, (SVF). Alteração: 27/11/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771253/habeas-corpus-hc-82782-ba

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