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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1498 RS 0002558-52.1996.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0002558-52.1996.0.01.0000 RS 0002558-52.1996.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : MARIA DO CARMO TREMARIM E OUTROS, EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E, EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO, EMBTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO, EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EMBDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
Publicação
05/12/2003
Julgamento
10 de Abril de 2003
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-ED_1498_RS-_10.04.2003.pdf
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Ementa

CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA DA PECHA DE INCONSTITUCIONAL - EFEITO - TERMO INICIAL - REGRA X EXCEÇÃO.

A ordem natural das coisas direciona no sentido de ter-se como regra a retroação da eficácia do acórdão declaratório constitutivo negativo à data da integração, da lei fulminada por inconstitucional, no arcabouço normativo, correndo à conta da exceção a fixação de termo inicial diverso. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RETROATIVIDADE TOTAL. A inexistência de pleito de fixação de termo inicial diverso afasta a alegação de omissão relativamente ao acórdão por meio do qual se concluiu pelo conflito do ato normativo autônomo abstrato com a Constituição Federal, fulminando-o desde a vigência. CARTÓRIOS JUDICIAIS - PRIVATIZAÇÃO - LEI Nº 9.880/93 - REDAÇÃO DECORRENTE DA LEI Nº 10.544/95 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - INCONSTITUCIONALIDADE - ALCANCE DA DECLARAÇÃO. O conflito frontal da Lei do Estado com a Constituição Federal (artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) implicou o afastamento total e retroativo, à data do surgimento de eficácia, do ato.

Acórdão

Após os votos dos Senhores Ministros Ilmar Galvão, Relator, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Nelson Jobim e Maurício Corrêa, não conhecendo dos declaratórios interpostos por Maria do Carmo Tremarin e outro, e pela Associação dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul, e provendo os embargos da Assembléia e do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, para fixar que a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia a partir da concessão da liminar, pediu vista o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, em antecipação. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. Plenário, 12.03.2003. Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu dos declaratórios interpostos por Maria do Carmo Tremarim, Zélia Thomasini, Sadi Calai, João Carlos Fernandes Paim, Dilcéia Terezinha Ferreira de Moraes, Terezinha dos Santos Mainardi, Roberto Rodrigues da Silva, Regina Maria Noschang e Maria José da Costa Brum; pela Associação dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul e pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, vencidos, quanto a este último, os Senhores Ministros Ilmar Galvão, Relator, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Nelson Jobim e Maurício Corrêa. No mérito, ainda por maioria, o Tribunal desproveu os embargos declaratórios, vencidos os Senhores Ministros Ilmar Galvão, Relator, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Nelson Jobim e Maurício Corrêa. Redigirá o acórdão o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim, que proferiram voto anteriormente. Plenário, 10.04.2003.

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO // OBEDIÊNCIA, REGRA, ATRIBUIÇÃO, EFEITO "EX TUNC" , DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO// IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, SITUAÇÃO INCONSTITUCIONAL, MOMENTO, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, TITULAR // INAPLICABILIDADE, EXCEÇÃO, LEI, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), INVIABILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECORRENTE, AUSÊNCIA, INTEGRAÇÃO, AÇÃO, REQUERENTE, REQUERIDO // AUSÊNCIA, CAPACIDADE, "AMICUS CURIAE" , AJUIZAMENTO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS // MOMENTO, ADMISSÃO, ENTIDADE, CONDIÇÃO, "AMICUS CURIAE", ANTERIORIDADE, INÍCIO, JULGAMENTO, AÇÃO, (MIN. ILMAR GALVÃO). - (VOTO VENCIDO), FIXAÇÃO, EFICÁCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, POSTERIORIDADE, DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR// POSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, REGRA GERAL // PRESERVAÇÃO, SERVENTIA JUDICIAL, PRIVATIZAÇÃO, VIGÊNCIA, LEI INCONSTITUCIONAL, (MINS. ILMAR GALVÃO, GILMAR MENDES, ELLEN GRACIE, NELSO JOBIM E MAURÍCIO CORRÊA).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00236 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00031
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00027
  • LEG-EST LEI-009880 ANO-1993 ART-00009 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI-10544/95) (RS).
  • LEG-EST LEI-010544 ANO-1995 (RS).

Observações

Acórdãos citados: ADI 1102, ADI 2238, ADI 2258. Número de páginas: (36). Análise:(ANA). Revisão:(). Inclusão: 13/05/04, (JVC). Alteração: 13/12/2018, CLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771231/embdeclna-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1498-rs-0002558-5219960010000

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