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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2157 BA

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2157 BA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - MARCIA JUNQUEIRA S ZANOTTI, GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, PEDRO GORDILHO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, ROBERTO FERREIRA ROSAS
Publicação
DJ 06-06-2003 PP-00029 EMENT VOL-02113-02 PP-00247
Julgamento
10 de Abril de 2003
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2157_BA-_10.04.2003.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Alíneas a, b e c do inciso III do artigo da Lei nº 7.508, de 22 de setembro de 1999, artigo , incisos I, II e III, e §§ 1º e , do Decreto nº 7.699, de 9 de novembro de 1999, e artigo 9º, incisos I e II do mesmo Decreto, todos do Estado da Bahia

. - Tendo a Lei estadual nº 7.981, de 12.12.01, revogado expressamente a Lei estadual nº 7.508, de 22.09.99, da qual foi atacado o artigo 3º, III, a, b e c, e não mais subsistindo, pela natureza acessória do Decreto estadual nº 7.699/99, os dispositivos dele também impugnados, ficou prejudicada a presente ação direta por perda superveniente de seu objeto, porquanto já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o interesse de agir, em ação dessa natureza, só existe enquanto estiver em vigor a norma jurídica impugnada, independentemente de essa norma ter, ou não, produzido efeitos concretos (assim, a título exemplificativo, nas ADI's 420-QO, 747-QO e 1.952). Ação direta que se julga prejudicada.

Decisão

- O Tribunal rejeitou os embargos. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Março Aurélio (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão (Vice-Presidente). Plenário, 20.6.2001.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-EST LEI-007508 ANO-1999 ART-00003 INC-00003 LET-A LET-B LET-C (BA).

Observações

Acórdão citados: ADI-420-QO, ADI-747-QO, ADI-1952-QO . N.PP.:. Análise:(DMV). Revisão:(JBM). Inclusão: 12/03/04, (MLR). Alteração: 10/06/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771229/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2157-ba

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