jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC-ED 79785 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC-ED 79785 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES, CARLOS DE ANDRADE, ANA NERY DE FREITAS, FRANCISCO ANTÔNIO DE FREITAS NETO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 23-05-2003 PP-00031 EMENT VOL-02111-08 PP-01696
Julgamento
10 de Abril de 2003
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC-ED_79785_RJ-_10.04.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Embargos de declaração para alteração do julgado: improcedência.

1. Os embargos de declaração podem, é certo, gerar a alteração do julgado: só e exclusivamente, porém - afora a sua admissão pretoriana para corrigir o erro material evidente -, nas hipóteses e na medida em que a modificação se imponha para sanar a obscuridade, colmatar a omissão ou solver a contradição.
2. A contradição que dá margem aos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial - fundamentação e dispositivo - e não a que porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. N.PP.:(10). Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 26/08/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771228/embdeclno-recurso-em-habeas-corpus-rhc-ed-79785-rj

Informações relacionadas

Lucas Arbage, Advogado
Artigoshá 8 anos

O duplo grau de jurisdição, a súmula 704 do STF e a admissibilidade dos Embargos Infringentes na Ação Penal 470/MG, do STF

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

Constituição brasileira e os tratados de direitos humanos: conflito e critério de solução.

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 79785 RJ