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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82625 GO

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 82625 GO
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ALBERTO DE CASTRO E SILVA, WANDERLEY DE MEDEIROS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 16-05-2003 PP-00116 EMENT VOL-02110-02 PP-00356
Julgamento
15 de Abril de 2003
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
​
Inteiro TeorHC_82625_GO-_15.04.2003.pdf
​
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Ementa

Habeas corpus.

3. Impossibilidade de discussão de fatos e provas.
5. Legítima defesa.
6. Alegação de existência de mais de uma versão dos fatos.
7. Submissão ao Tribunal do Júri para julgamento, já que serão formulados aos jurados quesitos relativos à isenção de pena ou exclusão de crime.
8. Não é o habeas corpus a via adequada para exame dos elementos probatórios sobre a legítima defesa.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", APRECIAÇÃO, MATÉRIA PROBATÓRIA, LEGITÍMA DEFESA // SENTENÇA DE PRONÚNCIA, OBSERVÂNCIA, REQUISITO LEGAL // COMPETÊNCIA, JÚRI, VALORAÇÃO, PROVA, ESCOLHA, VERSÃO, FATOS.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-67720, HC-71436 , HC-79503, HC-81472. N.PP.:.(RTJ-161/868) Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 10/09/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771203/habeas-corpus-hc-82625-go

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