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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 239964 RS

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 239964 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MAXIFORJA S/A - FORJARIA E METALURGIA, MÁRCIA MALLMAN LIPPERT E OUTROS, UNIÃO FEDERAL, PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
Publicação
DJ 09-05-2003 PP-00061 EMENT VOL-02109-01 PP-00647
Julgamento
15 de Abril de 2003
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_239964_RS-_15.04.2003.pdf
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Ementa

IPI. MULTA MORATÓRIA. ART. 59. LEI 8.383/91. RAZOABILIDADE.

A multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, não se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

- APLICAÇÃO, MULTA MORATÓRIA, FINALIDADE, PENALIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, CARÁTER, INCENTIVO, PAGAMENTO, TRIBUTO, PRAZO, FORMA, LEI. - INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, VEDAÇÃO AO CONFISCO, IMPOSIÇÃO, MULTA, DECORRÊNCIA, MORA, PAGAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO, (IPI).

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: nâo conhecido. Acórdão citado: RE-220284. N.PP.:. Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 11/09/03, (MLR). Alteração: 15/09/03, (MLR).
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