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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2806_RS-_23.04.2003.pdf
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Inteiro Teor

ADI2806 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (5)

Voto-ILMARGALVÃO (2)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771138/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2806-rs/inteiro-teor-100487293

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