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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2806 RS 0000029-16.2003.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0000029-16.2003.0.01.0000 RS 0000029-16.2003.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

27/06/2003

Julgamento

23 de Abril de 2003

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2806_RS-_23.04.2003.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 11.830, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL E DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS AOS DIAS DE GUARDA DAS DIFERENTES RELIGIÕES PROFESSADAS NO ESTADO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 22, XXIV; 61, § 1.º, II, C; 84, VI, A; E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

No que toca à Administração Pública estadual, o diploma impugnado padece de vício formal, uma vez que proposto por membro da Assembléia Legislativa gaúcha, não observando a iniciativa privativa do Chefe do Executivo, corolário do princípio da separação de poderes. Já, ao estabelecer diretrizes para as entidades de ensino de primeiro e segundo graus, a lei atacada revela-se contrária ao poder de disposição do Governador do Estado, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento de órgãos administrativos, no caso das escolas públicas; bem como, no caso das particulares, invade competência legislativa privativa da União. Por fim, em relação às universidades, a Lei estadual n.º 11.830/2002 viola a autonomia constitucionalmente garantida a tais organismos educacionais. Ação julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, acolheu o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.830, de 16 de setembro de 2002, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. Plenário, 23.04.2003.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, (RS), DISCIPLINA, PROCESSO SELETIVO, CONCURSO PÚBLICO, INVESTIDURA, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA, INDIRETA, PREVISÃO, GARANTIA, OBSERVÂNCIA, CRENÇA RELIGIOSA, DIA, GUARDA, DESCANSO, CELEBRAÇÃO, FESTA, CERIMÔNIA, CONFORMIDADE, DOUTRINA, RELIGIÃO, CONVICÇÃO RELIGIOSA, DIREITO, REQUERIMENTO, INSTITUIÇÃO, ENSINO, PÚBLICO, PRIVADO, APLICAÇÃO, EXERCÍCIO, PROVA, DIVERSIDADE, DIA, GUARDA, RELIGIÃO, GOZO, REPOUSO SEMANAL // OCORRÊNCIA, OFENSA, COMPETÊNCIA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, GOVERNADOR, ESTADO, INICIATIVA, LEI, MATÉRIA, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR CIVIL // COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, DECRETO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, FUNDAMENTO, APLICAÇÃO EXTENSIVA, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICABILIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA // IMPOSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, IMPOSIÇÃO, OBRIGAÇÃO, INSTITUIÇÃO, ENSINO SUPERIOR, OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, AUTONOMIA, UNIVERSIDADE // IMPOSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, ESCOLA PRIVADA, ENSINO PARTICULAR, OCORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, ESTABELECIMENTO, DIRETRIZES, EDUCAÇÃO. - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), EXISTÊNCIA, VÍCIO, CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, DISPOSITIVO, LEI, SUBORDINAÇÃO, ANDAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIA DE GUARDA, RELIGIÃO, VIOLAÇÃO, "DUE PROCESS" SUBSTANCIAL, CARÁTER LAICO, REPÚBLICA, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE).

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (10). Análise:(ANA) / (JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 31/03/04, (SVF). Alteração: 13/04/04, (SVF). Alteração: 23/10/2018, PDR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771138/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2806-rs-0000029-1620030010000

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