Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2806 RS 0000029-16.2003.0.01.0000

No que toca à Administração Pública estadual, o diploma impugnado padece de vício formal, uma vez que proposto por membro da Assembléia Legislativa gaúcha, não observando a iniciativa privativa do Chefe do Executivo, corolário do princípio da separação de poderes. Já, ao estabelecer diretrizes para as entidades de ensino de primeiro e segundo graus, a lei atacada revela-se contrária ao poder de disposição do Governador do Estado, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento de órgãos administrativos, no caso das escolas públicas; bem como, no caso das particulares, invade competência legislativa privativa da União. Por fim, em relação às universidades, a Lei estadual n.º 11.830/2002 viola a autonomia constitucionalmente garantida a tais organismos educacionais. Ação julgada procedente.

O Tribunal, por unanimidade, acolheu o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.830, de 16 de setembro de 2002, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. Plenário, 23.04.2003.

- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, (RS), DISCIPLINA, PROCESSO SELETIVO, CONCURSO PÚBLICO, INVESTIDURA, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA, INDIRETA, PREVISÃO, GARANTIA, OBSERVÂNCIA, CRENÇA RELIGIOSA, DIA, GUARDA, DESCANSO, CELEBRAÇÃO, FESTA, CERIMÔNIA, CONFORMIDADE, DOUTRINA, RELIGIÃO, CONVICÇÃO RELIGIOSA, DIREITO, REQUERIMENTO, INSTITUIÇÃO, ENSINO, PÚBLICO, PRIVADO, APLICAÇÃO, EXERCÍCIO, PROVA, DIVERSIDADE, DIA, GUARDA, RELIGIÃO, GOZO, REPOUSO SEMANAL // OCORRÊNCIA, OFENSA, COMPETÊNCIA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, GOVERNADOR, ESTADO, INICIATIVA, LEI, MATÉRIA, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR CIVIL // COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, DECRETO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, FUNDAMENTO, APLICAÇÃO EXTENSIVA, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICABILIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA // IMPOSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, IMPOSIÇÃO, OBRIGAÇÃO, INSTITUIÇÃO, ENSINO SUPERIOR, OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, AUTONOMIA, UNIVERSIDADE // IMPOSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, ESCOLA PRIVADA, ENSINO PARTICULAR, OCORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, ESTABELECIMENTO, DIRETRIZES, EDUCAÇÃO. - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), EXISTÊNCIA, VÍCIO, CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, DISPOSITIVO, LEI, SUBORDINAÇÃO, ANDAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIA DE GUARDA, RELIGIÃO, VIOLAÇÃO, "DUE PROCESS" SUBSTANCIAL, CARÁTER LAICO, REPÚBLICA, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE).

Número de páginas: (10). Análise:(ANA) / (JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 31/03/04, (SVF). Alteração: 13/04/04, (SVF). Alteração: 23/10/2018, PDR.