Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24420 DF

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 0149813-20.2018.3.00.0000 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

SEBASTIÃO CARLOS DE MIRANDA E OUTRO (A/S), EDMAR TEIXEIRA DE PAULA OUTRO (A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJ 06-06-2003 PP-00032 EMENT VOL-02113-02 PP-00339

Julgamento

23 de Abril de 2003

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_24420_DF-_23.04.2003.pdf

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Ementa

CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA: DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL IMPRODUTIVO. VISTORIA: NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º.

I. - A questão de se saber se o imóvel rural é produtivo ou não constitui questão de fato, que não pode ser examinada em sede de mandado de segurança, porque exige dilação probatória e os fatos que autorizam a impetração devem ser incontroversos.

II. - Notificação prévia, instauradora da vistoria, expedida regularmente. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º.

III. - Mandado de segurança indeferido.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

LEG-FED LEI- 008629 ANO-1993 ART- 00002 PAR-00002

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: MS-20618, MS-22278 . N.PP.:. Análise:(VAS). Revisão:(RCO). Inclusão: 09/09/03, (SVF).