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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2592 RO

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

Publicação

Julgamento

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2592_RO-_23.04.2003.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 136-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE RONDONIA, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 23.08.2001, E QUE DEFINE, COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO, "A NÃO EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DECORRENTE DE EMENDAS PARLAMENTARES". ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 22, INCISO I, E 85, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A jurisprudência do S.T.F. é firme no sentido de que compete à União legislar sobre crime de responsabilidade (art. 22, I, e art. 85, parágrafo único, da C.F.).
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
4. Plenário. Decisão unânime.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, acolheu o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 136-A da Constituição do Estado de Rondonia, com a redação imprimida pela Emenda Constitucional estadual nº 21, de 03 de julho de 2001. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. Plenário, 23.04.2003.

Resumo Estruturado

- COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 834 (RTJ 168/729), ADI 1620 MC (RTJ 164/548), ADI 1628, ADI 1889, ADI 2060 MC, ADI 2220, ADI 2235 MC. Número de páginas: (10). Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 26/08/03, (SVF). Alteração: 27/08/03, (SVF). Alteração: 05/10/2018, HAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771128/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2592-ro

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