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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2592 RO

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2592 RO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, PGE-RO - REGINALDO VAZ DE ALMEIDA, MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
DJ 23-05-2003 PP-00030 EMENT VOL-02111-08 PP-01644
Julgamento
23 de Abril de 2003
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2592_RO-_23.04.2003.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 136-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE RONDONIA, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 23.08.2001, E QUE DEFINE, COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO, "A NÃO EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DECORRENTE DE EMENDAS PARLAMENTARES". ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 22, INCISO I, E 85, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A jurisprudência do S.T.F. é firme no sentido de que compete à União legislar sobre crime de responsabilidade (art. 22, I, e art. 85, parágrafo único, da C.F.).
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
4. Plenário. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

- COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 136-A da Constituição do Estado de Rondonia, com a redação dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 21/2001. Acórdãos citados: ADI-834 , ADI-1620-MC , ADI-1628, ADI-1889, ADI-2060-MC, ADI-2220, ADI-2235-MC. N.PP.:.(RTJ-168/729)(RTJ-164/548) Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 26/08/03, (SVF). Alteração: 27/08/03, (SVF).
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