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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1539 XXXXX-96.1996.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1539_UF-_24.04.2003.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. JUIZADO ESPECIAL. PRESENÇA DO ADVOGADO. IMPRESCINDIBILIDADE RELATIVA. PRECEDENTES. LEI 9099/95. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE DA NORMA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. FACULDADE DA PARTE. CAUSA DE PEQUENO VALOR. DISPENSA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE.

1. Juizado Especial. Lei 9099/95, artigo . Faculdade conferida à parte para demandar ou defender-se pessoalmente em juízo, sem assistência de advogado. Ofensa à Constituição Federal. Inexistência. Não é absoluta a assistência do profissional da advocacia em juízo, podendo a lei prever situações em que é prescindível a indicação de advogado, dados os princípios da oralidade e da informalidade adotados pela norma para tornar mais célere e menos oneroso o acesso à justiça. Precedentes.
2. Lei 9099/95. Fixação da competência dos juízos especiais civis tendo como parâmetro o valor dado à causa. Razoabilidade da lei, que possibilita o acesso do cidadão ao judiciário de forma simples, rápida e efetiva, sem maiores despesas e entraves burocráticos. Ação julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na ação. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 24.04.2003.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 1127 MC (RTJ 178/67), RvC 4886 (RTJ 146/49), HC 67390 (RTJ 131/610). Número de páginas: (11). Análise:(DMV). Revisão:(JBM). Inclusão: 18/05/04, (MLR). Alteração: 19/05/04, (NT). Alteração: 13/12/2018, CLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771120/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1539-0003441-9619960010000

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