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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2844 PR

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-QO_2844_PR-_24.04.2003.pdf
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Ementa

ADIn - ação direta de inconstitucionalidade: cumulação objetiva de argüições de inconstitucionalidade de atos normativos de entidades estatais diversas: hipóteses excepcionais de admissibilidade: aditamento recebido.

I. Em princípio, não é de admitir, no mesmo processo de ação direta, a cumulação de argüições de inconstitucionalidade de atos normativos emanados de diferentes entes da Federação, ainda quando lhes seja comum o fundamento jurídico invocado.
II. Há, no entanto, duas hipóteses pelo menos em que a cumulação objetiva considerada, mais que facultada, é necessária: a) a primeira é aquela em que, dada a imbricação substancial entre a norma federal e a estadual, a cumulação é indispensável para viabilizar a eficácia do provimento judicial visado: assim, por exemplo, quando, na área da competência concorrente da União e dos Estados, a lei federal de normas gerais e a lei local contiverem preceitos normativos idênticos ou similares cuja eventual inconstitucionalidade haja de ser simultaneamente declarada, sob pena de fazer-se inócua a decisão que só a um deles alcançasse; b) a segunda é aquela em que da relação material entre os dois diplomas resulta que a inconstitucionalidade de um possa tornar-se questão prejudicial da invalidez do outro, como sucede na espécie.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem no sentido de admitir o aditamento da petição inicial e solicitar informações ao Presidente da República. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Março Aurélio, Presidente, e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 24.04.2003.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem no sentido de admitir o aditamento da petição inicial e solicitar informações ao Presidente da República. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 24.04.2003.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), ADMISSIBILIDADE, ADITAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, LEI ESTADUAL, DECORRÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, IDENTIDADE , MATÉRIA, POSSIBILIDADE, DEPÓSITO, DISPONIBILIDADE DE CAIXA, ESTADO-MEMBRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVATIZADA // VALIDADE, CUMULAÇÃO OBJETIVA, PEDIDO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PLURALIDADE, ATO NORMATIVO, DIVERSIDADE, ORIGEM // FORMAÇÃO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DIVERSIDADE, ESTADO-MEMBRO, PROCESSO LEGISLATIVO // NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO FEDERAL, FINALIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 28 QO (RTJ-138/353), ADI 2600 MC, ADI 2661 MC. Número de páginas: (09). Inclusão: 22/09/03, (SVF). Alteração: 02/03/06, (RCO). Alteração: 23/10/2018, PDR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771118/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2844-pr

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